0157521-77.2025.3.00.0000

HDE 12022/EX (2025/0157521-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:M M

DESPACHO

Citada por Carta Rogatória, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 394).

Desta feita, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DESPACHO

Considerando o alegado pela parte requerente às fls. 185-186, em que aponta o endereçamento incorreto da carta rogatória, oficie-se o senhor Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça para que, no prazo de 30 dias, apresente informações sobre a citação objeto dos Ofícios 1871/2025 e 4036/2025 - CPRE.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12022/EX (2025/0157521-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:M MAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação (petição inicial: fls. 2/6; procuração: fl. 11; petição: fl. 51; despacho: fl. 59; e ofício n. 1871/2025-CPRE: fl. 68) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (cada tradução dos documentos mencionados deve ser apresentada em lauda separada) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 12022/EX (2025/0157521-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:M M

DESPACHO

Cite-se, por Carta Rogatória, o requerido (M. M.) no endereço indicado pela requerente (R. D.), à fl. 51.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12022/EX (2025/0157521-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DADVOGADO:RENATA CURZEL - SP140266REQUERIDO:M M

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. D. diante de M. M., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda da Alemanha.

No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de M. M., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN