0159072-58.2026.3.00.0000

HC 1091840/MG (2026/0159072-2)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVAADVOGADOS:THATYANE DA SILVA VERISSIMO - MG220723ELISANGELA MARINS PAIVA - MG184146IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:CARLOS CESAR ANTUNES DA LUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C. C. A. L., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 12):

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

- Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de estupro de vulnerável imputados ao acusado, e restando caracterizadas as elementares do crime, não há que se falar em absolvição.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 217-A do Código Penal, por cinco vezes, na forma do art. 71 do CP, com incidência do art. 226, II, fixando-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade. Em apelação, o Tribunal de origem negou provimento e manteve a condenação. O recurso especial interposto foi inadmitido.

No presente writ, a impetrante sustenta flagrante ilegalidade na valoração da prova, afirmando que a condenação teria se baseado exclusivamente na palavra da vítima, “corroborada” apenas por testemunhos indiretos da mãe e da tia, que não presenciaram os fatos. Alega erro de direito na utilização de hearsay testimony como elemento autônomo de confirmação e requer revaloração jurídica da prova.

Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório, inclusive para obstar a expedição de mandado de prisão, permitindo ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. No mérito, requer a concessão da ordem para absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Nesta Corte, o pedido liminar foi indeferido (fls. 88-89) e foram prestadas informações pela origem (fls. 94-97).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 102):

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS EM HABEAS CORPUS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA ACERTADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

Inicialmente, insta observar que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Na hipótese de inadmissão do recurso especial na origem, a insurgência deve ser veiculada por meio de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, sendo incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo das vias recursais próprias.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.

Conforme relatado, a impetrante aponta ilegalidades na valoração das provas reunidas nos autos. Quanto ao conjunto probatório, assim foi fundamentado o acórdão atacado (fls. 14-18):

[...] A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 10/13, doc. único), do ofício do Conselho Tutelar (fls. 14/15, doc. único), da cópia do documento de identidade da vítima (fl. 16, doc. único) e do relatório policial (fls. 61/64, doc. único), além da prova oral e circunstancial colhida ao longo da instrução criminal.

A autoria, do mesmo modo, restou delineada nos autos.

Perante a autoridade policial, o réu Carlos César Antunes da Luz questionado que havia dito à vítima que iria “lhe ensinar a beijar”, respondeu que “se eu falei foi brincando, posso ter falado: ‘Oh N. você tá virando moça, eu vou te ensinar a beijar’”. Afirmou que, com o passar do tempo de convivência com a ofendida, sua enteada, “começaram a surgir alguns atritos entre N. e o declarante”. Negou, por fim, a prática de qualquer ato de abuso sexual em desfavor da ofendida (fls. 41/43, doc. único).

Em juízo, o apelante negou, uma vez mais, a prática dos atos narrados na denúncia, ressaltando nunca ter abusado sexualmente da vítima, sua enteada. Alegou nunca ter ido se deitar no quarto da ofendida. Esclareceu que a família da vítima sempre teve problema com ele, especialmente a informante C. M. S. B. F., tia da ofendida. Assinalou já ter discutido com a vítima em data pretérita às acusações (mídia inserida no sistema “PJe Mídias” – autos de nº 0085608- 28.2021.8.13.0313).

Por sua vez, a ofendida M. N. B. R., sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que, embora não se recorde com precisão, quando possuía idade entre 10 e 11 anos, o réu ia até ao seu quarto durante a noite e dizia que a “ensinaria a beijar”. Narrou que, nesse contexto, o acusado, seu padrasto, passava as mãos em suas partes íntimas, por cima e por baixo das vestes. Esclareceu que, em determinadas ocasiões, o apelante a chamava para tomar banho com ele, mostrando as partes íntimas a ela. Registrou que, embora não pudesse esclarecer com exatidão a quantidade de crimes perpetrados em seu desfavor pelo réu, pode afirmar que foram “mais de 05 vezes”. Relatou que o acusado já a fez tocar em seu órgão genital (mídia inserida no sistema “PJe Mídias” – autos de nº 0085608- 28.2021.8.13.0313).

É sabido que a jurisprudência pacificou o entendimento de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui excepcional relevância. Isso porque, normalmente, tais delitos são marcados pela clandestinidade, de forma que só é possível a elucidação do ocorrido se o julgador atentar para as sutilezas que o cercam – especialmente para a profunda mácula psicológica e moral que impregna suas vítimas.

[...]

A informante M. A. B. R., genitora da ofendida, afirmou, perante a autoridade policial, que, durante a infância, a vítima passou a demonstrar ter raiva do réu, seu padrasto. Explicitou que, em determinada ocasião, já com 16 (dezesseis) anos, a ofendida lhe relatou os abusos que havia sofrido. Narrou que, após os fatos, o acusado compareceu à sua residência em determinada data, ocasião em que a vítima passou a chorar e gritar, em estado de revolta por ele estar em sua casa. Por fim, frisou que, de acordo com sua irmã C. M. S. B. F., a vítima teria informado que o réu realizava sexo oral na infante e alisava o corpo dela (fls. 26/28, doc. único).

Na fase judicial, a informante M. A. B. R. afirmou que, de fato, a ofendida lhe relatou acerca dos abusos quando tinha 16 (dezesseis) anos de idade. Ressaltou, ainda, que, em determinada data, posterior aos fatos, quando o réu apareceu na residência que coabitava com a ofendida, esta ficou desesperada, gritando muito, ocasião em que percebeu “que tinha alguma coisa errada” (mídia inserida no sistema “P Je Mídias” – autos de nº 0085608-28.2021.8.13.0313).

A informante C. M. S. B. F., em juízo, confirmou o depoimento prestado na fase extrajudicial, destacando acreditar que a vítima foi abusada em mais de 10 (dez) ocasiões. Frisou, ainda, que, quando menor, a ofendida não gostava de retornar à própria residência e preferia estar na casa da declarante, sua tia (mídia inserida no sistema “P Je Mídias” – autos de nº 0085608-28.2021.8.13.0313).

Na hipótese, além das declarações da vítima, as informantes M. A. B. R. e C. M. S. B. F., confirmaram, sempre que ouvidas, que a ofendida narrou a elas os abusos sofridos em sua infância. Não bastasse, a informante M. A. B. R. confirmou que, anos após os fatos, a vítima ainda apresentou episódio de desespero ao se deparar com o réu.

No ofício do Conselho Tutelar de fls. 14/15, doc. único, restou apontado que a genitora da ofendida, em 07/10/2021, “esteve na sede deste Conselho Tutelar relatando suspeita de abuso sexual contra sua filha, M. N. por seu então padrasto (ex-companheiro de M.), CARLOS CESAR ANTUNES DA LUZ, residente no bairro Bela Vista, em Ipatinga (...). Segundo M., o abuso teria ocorrido possivelmente no ano de 2014 e adolescente revelou a situação para a família em 02/10/2021.”

Nesse contexto, não obstante os esforços da defesa, verifica-se que o apelante não logrou êxito em apresentar qualquer elemento idôneo capaz de infirmar a robusta tese acusatória, amplamente corroborada pelo conjunto probatório constante dos autos.

Desse modo, diante do acervo probatório produzido ao longo da persecução penal, conclui-se que a autoria dos fatos atribuídos ao réu está suficientemente demonstrada, não havendo margem para absolvição por ausência de provas de materialidade e autoria.

No caso em análise, restou evidenciado que o apelante praticou, por 05 (cinco) vezes, atos de natureza libidinosa com finalidade de satisfazer sua própria lascívia, em evidente prejuízo à dignidade sexual da vítima, menor de 14 (quatorze) anos à época dos fatos. A conduta, portanto, amolda-se com precisão ao tipo penal descrito no art. 217-A do Código Penal, em concurso de crimes, devendo ser afastado o pleito absolutório. [...]

Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a condenação foi amparada em conjunto probatório formado por elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se limitando a reproduções indiretas de narrativa alheia.

A vítima, ouvida judicialmente, apresentou relato coerente, firme e detalhado acerca dos abusos sofridos, narrando que o recorrente - seu padrasto - ingressava em seu quarto durante a noite, afirmava que iria “ensiná-la a beijar”, tocava suas partes íntimas por cima e por baixo das roupas, além de exibir-lhe os órgãos genitais e constrangê-la a tocá-lo. Afirmou, ainda, que os episódios ocorreram reiteradas vezes, em número superior a cinco ocasiões.

O acórdão recorrido bem destacou, ainda, que a jurisprudência reconhece especial relevância à palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando os fatos ocorrem em ambiente doméstico e sem a presença de testemunhas presenciais.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DECISÃO DA CORTE LOCAL NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CULPABILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

[...]

6. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela comprovação de que o réu, em diversas oportunidades, mediante o mesmo modus operandi, constrangeu a vítima à pratica de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (e-STJ fl. 245), mantendo, assim, a continuidade delitiva em relação aos delitos praticados em face da vítima M., aplicada na fração de 1/6 (e-STJ fls. 152 e 245). A desconstituição de tais conclusões, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de afastamento da continuidade delitiva, fundada na aduzida ausência de comprovação de que o delito foi praticado pelo réu, em relação à vítima M., em mais de uma oportunidade, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

7. Ademais, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, "em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado" (AgRg no REsp 1774080/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019).

[...]

9. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.934.044/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, E 226, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EFETIVA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NORMA PROCESSUAL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE; SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE A QUEM É IMPUTADA A CONDUTA. PROVA INDEPENDENTE QUE FIRMA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PARECER ACOLHIDO.

[...]

3. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância e pode fundamentar a condenação, considerando que tais crimes são geralmente cometidos em situações de clandestinidade (AREsp n. 2.600.589/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN 31/12/2024). No caso dos autos, a instância ordinária não dissentiu dessa orientação, pois manteve a condenação do recorrente com base na convicção, estabelecida a partir do exame da prova coligida, de que o depoimento da vítima encontra ressonância em outros elementos probatórios, sendo inviável o reexame dessa conclusão à luz da Súmula 7/STJ.

[...]

(REsp n. 2.177.683/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)

De todo modo, a narrativa da ofendida não permaneceu isolada.

As testemunhas M. A. B. R. e C. M. S. B. F., ouvidas em juízo, confirmaram que a vítima lhes revelou os abusos sofridos e relataram alterações comportamentais compatíveis com o sofrimento emocional decorrente dos fatos narrados.

A genitora da vítima informou que a filha demonstrava rejeição ao recorrente desde a infância e que, anos depois dos fatos, apresentou forte reação emocional ao reencontrá-lo. JÁ a tia da ofendida afirmou que a menor evitava permanecer em sua própria residência, preferindo ficar em sua companhia.

O conjunto probatório ainda foi corroborado pelo ofício expedido pelo Conselho Tutelar, no qual consta que a mãe da vítima procurou formalmente o órgão para relatar suspeita de abuso sexual praticado pelo recorrente, esclarecendo que a adolescente havia revelado os fatos à família em outubro de 2021.

Registrou-se, ainda, que o próprio acusado admitiu, perante a autoridade policial, ter dirigido à vítima comentários de cunho inadequado, embora buscasse atribuir-lhes caráter de brincadeira.

Nesse contexto, não se verifica hipótese de condenação fundada exclusivamente em depoimentos indiretos ou desprovidos de elementos de confirmação. O Tribunal de origem reconheceu a existência de conjunto probatório harmônico, composto por relato judicializado da vítima, elementos circunstanciais e provas testemunhais convergentes.

Ademais, eventual acolhimento da tese defensiva demandaria nova análise da credibilidade dos depoimentos colhidos e da suficiência do acervo probatório produzido, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, que não comporta aprofundado revolvimento fático-probatório.

Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS