Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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ReCoAp 405/DF (2026/0160359-9)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESREQUERENTE:C G DADVOGADO:ALEXANDRE FANTONI DE MORAES - TO005160BREQUERIDO:M P FAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 173/176.:
ReCoAp 405/DF (2026/0160359-9)RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESREQUERENTE:C G DADVOGADO:ALEXANDRE FANTONI DE MORAES - TO005160BREQUERIDO:M P FProcesso distribuído pelo sistema automático em 28/04/2026.