0160398-53.2026.3.00.0000

AgRg no AREsp 3239400/SP (2026/0160398-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:WILLIAM MATINAADVOGADO:ISMAEL ALVES PEREIRA - SP505682AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

AREsp 3239400/SP (2026/0160398-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:WILLIAM MATINAADVOGADO:ISMAEL ALVES PEREIRA - SP505682AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial.

É o relatório.

Decido.

O Agravo não merece prosperar porque foi interposto no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN