Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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HC 1092098/MS (2026/0160457-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA JUNIORPACIENTE:JANDERSON FERREIRA SANTOS LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de JANDERSON FERREIRA SANTOS LIMA e CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA JUNIOR – condenados por roubo majorado tentado, às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 27 dias-multa (Janderson, regime inicial fechado) e 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa (Claudinei, regime inicial aberto) –, apontando como ato coator acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Embargos de Declaração n. 0929902-23.2024.8.12.0001/50000).
Busca a impetração a revisão da dosimetria, na condenação proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS, ao argumento de suposta fundamentação inidônea, possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em favor de Janderson e fixação da fração máxima de redução pela tentativa para ambos os pacientes.
Sem pedido liminar.
É o relatório.
O writ é inadmissível, uma vez que se trata de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e não se verifica a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a superação do óbice.
No caso, o Tribunal estadual afastou a alegação de erro na dosimetria, ao fundamento de que é válida a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta. A multirreincidência autoriza a compensação apenas proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis percorrido, sendo cabível o patamar mínimo quando o delito se aproxima da consumação (fl. 545), em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
Ademais, obter conclusão diversa das instâncias ordinárias demandaria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
HC 1092098/MS (2026/0160457-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA JUNIORPACIENTE:JANDERSON FERREIRA SANTOS LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em nome de JANDERSON FERREIRA SANTOS LIMA e CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA JUNIOR – condenados por roubo majorado tentado, às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 27 dias-multa (Janderson, regime inicial fechado) e 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa (Claudinei, regime inicial aberto) –, apontando como ato coator acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Embargos de Declaração n. 0929902-23.2024.8.12.0001/50000).
Busca a impetração a revisão da dosimetria, na condenação proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS, ao argumento de suposta fundamentação inidônea, possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea em favor de Janderson e fixação da fração máxima de redução pela tentativa para ambos os pacientes.
Sem pedido liminar.
É o relatório.
O writ é inadmissível, uma vez que se trata de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e não se verifica a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal apto a subsidiar a superação do óbice.
No caso, o Tribunal estadual afastou a alegação de erro na dosimetria, ao fundamento de que é válida a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta. A multirreincidência autoriza a compensação apenas proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada conforme o iter criminis percorrido, sendo cabível o patamar mínimo quando o delito se aproxima da consumação (fl. 545), em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
HC 1092098/MS (2026/0160457-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPACIENTE:CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA JUNIORPACIENTE:JANDERSON FERREIRA SANTOS LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULProcesso distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.
Ademais, obter conclusão diversa das instâncias ordinárias demandaria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR