0161678-59.2026.3.00.0000

HDE 14141/EX (2026/0161678-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A N FOUTRO NOME:A N XADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:J N FOUTRO NOME:J N F N

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, oriunda do Canadá, cujo objeto é sentença que decretou o divórcio de A. N. F. e J. N. F.

A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fl. 11.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 56-60).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença de divórcio (fls. 17-23), acompanhada de apostila (fls. 17 e 24), tradução oficial (fls. 24-28) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 44 e 45).

Impende destacar que a situação deste feito refere-se a divórcio litigioso, o que justifica o interesse processual da parte na homologação da sentença estrangeira pelo STJ.

Por fim, a decisão estrangeira foi prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 14141/EX (2026/0161678-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A N FOUTRO NOME:A N XADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:J N FOUTRO NOME:J N F N

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. N. F. (ou A. N. X.), em que é parte requerida J. N. F. (ou J. N. F. N.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Canadá.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN