Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2024
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CR 20420/EX (2024/0161863-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO - 3A SECÇÃOINTERESSADO:L F DADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:A R DE C DOUTRO NOME:A R DE CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação do Porto - 3ª Secção) solicita que se proceda à citação de L. F. D. para tomar conhecimento de demanda judicial relativa ao Processo de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira n. 119/24.2YRPRT, bem como para deduzir oposição, com a advertência de que, na falta de manifestação, será concedida a revisão e confirmada a sentença estrangeira (fls. 6-9).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicita, mediante o Ofício n. 29630177/2024/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ, a "devolução, independentemente de cumprimento, do pedido de cooperação jurídica em questão" (fls. 48-52), conforme pedido da Justiça rogante.
Diante dessa informação, restituam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Publique-se.
Intimem-se.