Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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EDcl no AgRg no HC 1002017/MG (2025/0162538-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOEMBARGANTE:H G F JADVOGADOS:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - SP415771BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF074137MARIA EDUARDA CARNEIRO HEREDIA DA SILVA - DF083363EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EDcl no AgRg no HC 1002017/MG (2025/0162538-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOEMBARGANTE:H G F JADVOGADOS:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - SP415771BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF074137MARIA EDUARDA CARNEIRO HEREDIA DA SILVA - DF083363EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
2025
HC 1002017/MG (2025/0162538-2)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETAADVOGADOS:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - SP415771BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF074137MARIA EDUARDA CARNEIRO HEREDIA DA SILVA - DF083363IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:H G F JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
AgRg no HC 1002017/MG (2025/0162538-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:H G F JADVOGADOS:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - SP415771BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF074137MARIA EDUARDA CARNEIRO HEREDIA DA SILVA - DF083363AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AgRg no HC 1002017/MG (2025/0162538-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:H G F JADVOGADOS:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - SP415771BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF074137MARIA EDUARDA CARNEIRO HEREDIA DA SILVA - DF083363AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1002017/MG (2025/0162538-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETAADVOGADOS:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - SP415771BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF074137MARIA EDUARDA CARNEIRO HEREDIA DA SILVA - DF083363IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:H G F JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de H G F J, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.332555-4/001).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão em regime semiaberto pela prática do crime previsto no artigo 217-A, §1º, do Código Penal (CP - estupro de vulnerável), com base exclusivamente em depoimentos da suposta vítima e testemunhas.
A Defesa alega constrangimento ilegal decorrente da negativa de produção de prova pericial no local dos fatos, requerida desde a resposta à acusação, o que teria ocasionado cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Sustenta que a condenação está alicerçada em prova frágil, contraditória e não corroborada por elementos técnicos, como o exame de corpo de delito ou laudos médicos, o que comprometeria a materialidade do delito.
Além disso, defende a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), por ausência de provas suficientes que comprovem a conjunção carnal ou a incapacidade de consentimento da vítima. Argumenta que os testemunhos não indicam, de forma cabal, o cometimento do delito imputado, sendo cabível a readequação da tipificação penal.
Ao final, requer a concessão da ordem para que sejam anulados os atos processuais subsequentes ao indeferimento da prova pericial, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a produção da prova requerida e o refazimento da sentença.
Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime imputado para o delito de importunação sexual, nos termos do art. 215-A do CP, com a correspondente readequação da dosimetria da pena.
Sem pedido liminar, as informações foram prestadas às fls. 72/123 e 124/174.
Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 176/178).
É o relatório.
DECIDO.
Não é passível de conhecimento a impetração.
Com efeito, ao que se extrai das informações prestadas à fl. 72:
(...)
Em atendimento à determinação de Vossa Excelência e a fim de instruir os autos do HABEAS CORPUS supracitado, informo que o processo de Agravo em Recurso Especial nº 1.0000.23.332555-4/004, no qual figuram como parte recorrente: H G F J, recorrido: CLEVERTON DE SOUZA MORETO e ASSISTENTE MINISTERIO PUBLICO se encontra aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ em 19/04/2024.
(...).
Verifica-se, portanto, a interposição simultânea de Agravo em Recurso Especial contra o mesmo acórdão ora impugnado por meio do presente habeas corpus, o que inviabiliza o seu conhecimento, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
Sobre o tema, o entendimento desta Corte é de que [e]m atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. [...] (AgRg no HC n. 573.510/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2020)
Observe-se que [o] habeas corpus é incognoscível, pois a referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. (AgRg no HC n. 892.946/RS, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 1002017/MG (2025/0162538-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETAADVOGADOS:MATHEUS ANTENOR CHIOCHETA - SP415771BRUNO TADEU PALMIERI BUONICORE - DF074137MARIA EDUARDA CARNEIRO HEREDIA DA SILVA - DF083363IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:H G F JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.