0163019-23.2026.3.00.0000

HDE 14143/EX (2026/0163019-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I F DE LADVOGADO:JULIANO DOS SANTOS BENTINHO - MG235327REQUERIDO:A V DA C

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por I. F. de L., em que é parte requerida A. V. da C., cujo objeto é a sentença exarada pela Conservatória do Registro Civil/Predial/Comercial de Sines, Portugal, que decretou o divórcio das partes e ratificou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais do menor D. L. C., inclusive com a fixação de alimentos.

A requerente aponta a necessidade de concessão de tutela provisória de urgência e argumenta que, embora a decisão estrangeira tenha sido regularmente constituída e produzida sob a égide da legislação portuguesa, o requerido não tem cumprido a obrigação alimentar estipulada, circunstância que agrava sensivelmente a situação do menor e transfere à genitora, de forma isolada, o ônus de suportar integralmente os encargos de criação, manutenção e desenvolvimento da criança.

Alega que a persistência do inadimplemento alimentar revela situação de evidente urgência material, porquanto os alimentos possuem natureza de prestação indispensável à dignidade humana, à subsistência e ao desenvolvimento saudável do alimentando.

Requer, desse modo, tratamento prioritário ao processamento do pedido e adoção de medidas voltadas à "preservação da efetividade da futura homologação, inclusive para viabilizar, tão logo possível, a utilização do título no Brasil" (fl. 8).

É o relatório.

Embora a parte requerente tenha dedicado capítulo específico à "tutela de urgência", verifica-se que não houve formulação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou de produção imediata de eficácia da decisão estrangeira antes da homologação.

O requerimento deduzido possui natureza meramente procedimental, voltado à tramitação célere do feito em razão da natureza alimentar da controvérsia e do interesse do menor envolvido.

Seja como for, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Da leitura dos autos, constata-se a ausência da apostila relativa à sentença homologanda.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie ‎a‎‎ ‎apostila (ou chancela consular brasileira)‎ da sentença homologanda (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

No mesmo prazo, a requerente deve emendar a petição inicial a fim de indicar o endereço completo do requerido para possibilitar a sua citação.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

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Presidente

HERMAN BENJAMIN