0163279-03.2026.3.00.0000

HC 1092562/SP (2026/0163279-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOBSON SOUZA SILVAADVOGADOS:JOBSON SOUZA SILVA - SP445474CLAUDIANA ALBUQUERQUE MARANHÃO - SP533361IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CLAUDIO DE BRITO MARANHAOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de C DE B M – condenado como incurso no art. 213 (primeira parte), § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DO ESTADO DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que, em 19/2/2025, manteve, em parte, a condenação (Apelação Criminal n. 0003225-05.2017.8.26.0108 - fls. 26/39).

Em síntese, o impetrante alega cerceamento de defesa pela ausência das supostas vítimas na audiência do paciente, apesar de requeridas e protestadas pela defesa, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa e levado ao encerramento da instrução sem a produção da prova oral essencial.

Sustenta nulidade decorrente do indeferimento de avaliação psicológica das vítimas, diligência reputada pertinente e necessária para aferição da credibilidade dos relatos em contexto fático complexo.

Aponta insuficiência probatória, inconsistências nos depoimentos e ausência de confirmação judicial sob contraditório, e pleiteia a aplicação do princípio do in dubio pro reo, afirmando que a condenação se apoiou em prova frágil e controvertida.

Em caráter liminar, pede a suspensão imediata dos efeitos da condenação.

No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, a declaração de nulidade da instrução e dos atos subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e regular produção da prova requerida pela defesa.

É o relatório.

Além de se tratar de habeas corpus destinado a revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

É cediço, ademais, que não cabe ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, o que torna inadmissível a análise do pedido de absolvição. Não há como infirmar, por esta via, a conclusão de que a narrativa das vítimas mostra-se coesa, harmônica e consentânea com as demais provas produzidas nos autos (fl. 47).

Vale destacar que o Tribunal a quo não foi instado a se manifestar sobre eventual cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas requeridas pela defesa, o que impede o enfrentamento do tema, originariamente, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR