0163763-18.2026.3.00.0000

HDE 14147/EX (2026/0163763-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DOS S UOUTRO NOME:M DADVOGADO:ELBA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA - MS006145REQUERIDO:A D

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. dos S. U., em que é parte requerida A. D., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, no prazo de 30 dias, a parte deve esclarecer se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN