Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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HC 1002213/SP (2025/0164393-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:VINICIUS MAGNO DE FREITAS ALENCARADVOGADO:VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR - SP357506IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RONALDO DE ALMEIDA DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.