0165586-61.2025.3.00.0000

HDE 12055/EX (2025/0165586-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T DE M VADVOGADOS:JOÃO LUÍS MACEDO DOS SANTOS - SP112057MÁRCIO RODRIGO TORRECILLAS COSTA - SP129247REQUERIDO:E J M

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. de M. V., em que é parte requerida E. J. M., cujo objeto é ação de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 185-189).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código Processual Civil, 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo (fls. 126-139), acompanhados de apostila (fl. 142), de tradução oficial (fls. 145-157), de comprovação do trânsito em julgado (fl. 92) e de declaração de anuência da parte requerida (fl. 160).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ante o exposto, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

HDE 12055/EX (2025/0165586-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T DE M VADVOGADOS:JOÃO LUÍS MACEDO DOS SANTOS - SP112057MÁRCIO RODRIGO TORRECILLAS COSTA - SP129247REQUERIDO:E J M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. de M. V., em que é parte requerida E. J. M., cujo objeto é ação de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12055/EX (2025/0165586-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T DE M VADVOGADOS:JOÃO LUÍS MACEDO DOS SANTOS - SP112057MÁRCIO RODRIGO TORRECILLAS COSTA - SP129247REQUERIDO:E J M

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. de M. V. em que é parte requerida E. J. M., cujo objeto é ação de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie o saneamento dos autos, promovendo nova juntada da sentença estrangeira de divórcio, do acordo celebrado entre as partes, bem como da declaração de anuência, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento e respectiva tradução oficial, visto que as cópias acostadas ao processo encontram-se desordenadas, em pedaços incompletos, descabendo ao Poder Judiciário tentar adivinhar o que é cada documento ou seus fragmentos.

Cumpre esclarecer que os documentos indispensáveis à instrução do feito devem estar em ordem, de forma didática, organizada e totalmente legível.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN