0165657-29.2026.3.00.0000

HC 1092862/PA (2026/0165657-6)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOIMPETRANTE:HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIORADVOGADO:HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR - PA004684IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:M F DE OOUTRO NOME:M F DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Hilario Carvalho Monteiro Junior, advogado, em favor de M F DE O, mecânico, em face de decisão monocrática da em. Desembargadora Vania Fortes Bitar do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que não conheceu do habeas corpus preventivo.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos, em favor de seus filhos M L O e G L O, tendo o alimentante deixado de adimplir com as prestações alimentícias desde 05/03/2007.

Na execução de alimentos promovida por MLO e GLO o il Juízo da Vara cível da Comarca de Marituba decretou a prisão civil do devedor pelo prazo de 3 (três) meses em virtude do inadimplemento da obrigação alimentar.

Impetrado habeas corpus, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará não conheceu, nos seguintes termos:

"Estando o impetrante se insurgindo contra a decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão de dívidas alimentícias, sob alegação de não reconhecimento da paternidade em questão, bem como que se trata de débitos antigos que já não possuem a natureza emergencial inerente aos alimentos, tem-se que sequer merece conhecimento o mandamus, pois além da matéria exigir revolvimento probatório inviável na estreita via do mandamus, o impetrante deixou de juntar aos autos documentação necessária à análise do por ele alegado." (fls. 15-16)

Daí o presente pedido de habeas corpus, no qual o impetrante aponta a ilegalidade do decreto prisional pois "em se tratando de execução de sentença de alimentos em Ação antiga (2006) e não demonstrado sua atualidade, necessidade e se tratando de alimentados que já alcançaram a maioridade, o rito que deveria prevalecer seria o da expropriação de bens e não prisão".

Requer, ao final, "o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática da 2ª Vara Cível de Marituba/PA, que determinou a prisão civil do paciente ". (fls. 2-6)

A liminar foi indeferida nos termos da decisão de fls. 33-36.

Foram prestadas informações pela il. Desembargador Presidente da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 42-45).

O Ministério Público Federal, pelo il. Subprocurador-Geral da República Sady d'Assumpção Torres Filho, opinou pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado:

"HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DE WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. ALIMENTOS. COMPORTAMENTO RECALCITRANTE DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 309/STJ. EVENTUAL PAGAMENTO PARCIAL. VIABILIDADE DO DECRETO PRISIONAL. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito firmou-se pelo não cabimento, em regra, de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador de Tribunal de Justiça.

2. Demais disso, as circunstâncias dos autos não revelam a presença de peculiaridades a autorizar o deferimento “ex officio” da ordem, uma vez que, na linha do que estabelece a Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do executado não se refere exclusivamente às 3 (três) prestações em atraso em período imediatamente anterior à propositura da execução, mas também àquelas vencidas no curso do processo, circunstância que se harmoniza com a hipótese sub examine.

3. Cumpre observar, por outro lado, que pacificado o entendimento dessa Corte Superior de Justiça no sentido de que eventuais pagamentos parciais não impedem a decretação da prisão civil. Precedentes.

4. De se mencionar, por fim, mesmo sabendo que a aquisição da capacidade plena tem como um de seus efeitos imediatos a extinção do poder familiar, que o “cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula n. 358 do STJ)” (AgInt no HC 736186/PR - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - Órgão Julgador: Quarta Turma – Publicação - DJe de 16/02/2023).

5. Parecer pelo não conhecimento da presente impetração, por inadequação da via eleita. Caso, contudo, seja o writ conhecido, opina-se pela denegação da ordem." (fls. 48-52)

É o relatório. Decido.

Conforme já ressaltado na decisão que indeferiu o pedido de liminar, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que, em regra, é inviável habeas corpus dirigido contra decisão de órgão monocrático de tribunal que, apreciando habeas corpus lá impetrado, denega medida liminar, porquanto ausente apreciação do mérito da controvérsia pela eg. Corte a quo, o que implicaria em indevida supressão de instância. Incidência, na hipótese, por analogia, da súmula 691/STF, que possui o seguinte teor:

"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

Esse entendimento pode ser mitigado em situações excepcionais, quando presente manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso.

Consoante se extrai dos autos, verifica-se que a inadimplência é incontroversa, e admitida pelo próprio executado.

Ademais, foi consignado nas instâncias ordinárias que "devidamente citado para quitar o débito alimentar, o executado não efetuou o pagamento, não comprovou tê-lo feito, nem apresentou justificativa plausível sobre a impossibilidade de fazê-lo", bem como "o inadimplemento é voluntário e inescusável, arrastando-se por mais de uma década" (fls. 9-11).

Cabe registrar que o devedor não apresenta nenhuma justificativa inadimplemento, sequer impugna o valor cobrado ou afirma que efetuou pagamentos parciais, limitando a alegar, de modo genérico, a ausência de demonstração da atualidade da dívida pois trata-se de "execução de sentença de alimentos em Ação antiga (2006) " (fl. 5), circunstância que não configura justa causa para afastar a prisão civil, pois, consoante entendimento desta Corte Superior, a passagem do tempo e o alongamento da dívida, decorrentes da procrastinação do executado, não afastam a natureza alimentar da obrigação nem seu caráter atual e urgente.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DADA A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE.

1. O deferimento de efeito suspensivo ao reclamo pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Na hipótese, não restou demonstrada a presença do fumus boni iuris, porquanto: i) não se vislumbra afronta ao enunciado da Súmula 309/STJ, identificando-se a atualidade do débito; ii) a via do habeas corpus não é a adequada para se aferir eventual dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado; iii) o fato de a dívida alcançar valor elevado, porque protraída no tempo, não afasta a natureza alimentar da obrigação, tampouco seu caráter atual e urgente; iv) o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legalidade da prisão civil; v) não foi deferida medida liminar na ação revisional ajuizada pelo paciente e eventual demora no trâmite do feito pelo juízo de primeiro grau deve ser combatida pelas vias cabíveis; vi) as alegadas nulidades na ação originária de alimentos não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de maneira que o enfrentamento da matéria por esta Corte acarretaria supressão de instância.

3. Agravo interno desprovido." (AgInt no RHC n. 213.446/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025, g.n.)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. DÍVIDA ELEVADA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DO CREDOR. EXAME APROFUNDADO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.

1. Consolidou-se o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos.

2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.

3. Ordem denegada." (RHC n. 179.901/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024, g.n.)

No mesmo sentido, colhe-se do parecer do il. Subprocurador-Geral da República Dr. SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES FILHO, verbis:

"Impõe-se reconhecer, de imediato, que o impetrante pretende impugnar decisão singular que, no âmbito do TJ/PA, não conheceu de mandamus originário, situação que revela o não esgotamento das instâncias ordinárias, inviabilizando, como se sabe, a apreciação do pleito por esse Superior Tribunal de Justiça, a teor do enunciado 691 da Súmula do STF.

Para além de tal aspecto, deve-se reconhecer, de toda sorte, que as circunstâncias dos autos não revelam a presença de quaisquer dos peculiares pressupostos a autorizar o deferimento ex officio da ordem, porquanto, na linha de entendimento há muito consolidada, eventuais pagamentos parciais não impedem a eventual decretação da prisão civil.

(...)

Nesse contexto, não havendo prova de quitação integral do débito e restando demonstrado que as importâncias exigidas reportam-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que venceram no curso do feito, não se vislumbra qualquer indicativo de constrangimento ilegítimo à liberdade de locomoção do paciente.

Em outras palavras, amoldando-se a situação descrita nos autos ao que prescreve o enunciado n° 309 da Súmula do STJ, não há motivos para se questionar a fundamentação da decisão impugnada." (fls. 48-52, g.n.)

Nesse cenário, considerando que a inadimplência é incontroversa nos autos, e o devedor não apresenta nenhuma justificativa para o inadimplemento, não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia a ensejar o afastamento do óbice da Súmula 691/STF e a excepcional atuação desta Corte Superior.

Diante do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

HC 1092862/PA (2026/0165657-6)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOIMPETRANTE:HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIORADVOGADO:HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR - PA004684IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:M F DE OOUTRO NOME:M F DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DESPACHO

Providencie o impetrante, a juntada aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de cópias da decisão apontada como ilegal, da decisão que decretou a prisão civil do paciente, do mandado de prisão, bem como da petição inicial da execução de alimentos, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO