0165687-64.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1092872/SP (2026/0165687-9)RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)AGRAVANTE:V F CADVOGADO:CRISTIANO SALMEIRÃO - SP139584AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

AgRg no HC 1092872/SP (2026/0165687-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:V F CADVOGADO:CRISTIANO SALMEIRÃO - SP139584AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1092872/SP (2026/0165687-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CRISTIANO SALMEIRAOADVOGADO:CRISTIANO SALMEIRAO - SP139584IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:V F CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V F C em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2098771-71.2026.8.26.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990 e 244 do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento de defesa com violação à Súmula Vinculante 14, dado que a defesa foi impedida de acessar a íntegra dos fundamentos e elementos que embasaram a custódia, tendo conhecido imputações adicionais apenas após o indeferimento da liminar no Tribunal de origem.

Alega que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois a prisão foi decretada meses após os fatos e após colaboração espontânea do paciente, sem notícia de fato novo que justificasse a medida extrema.

Argumenta que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea quanto à autoria do art. 241-A da Lei 8.069/1990, porque as mensagens que embasam a imputação foram enviadas por conta de rede social que o paciente afirma ter sido invadida por terceiro, sem demonstração concreta, individualizada e atual de que tenha praticado as condutas típicas.

Defende que houve quebra da cadeia de custódia da prova digital, uma vez que os prints de mensagens oriundos de conta invadida não atendem aos requisitos de integridade e confiabilidade para sustentar a medida cautelar mais gravosa .

Expõe que não há justa causa para a imputação de coação no curso do procedimento, pois as transferências financeiras registradas decorreram de extorsão perpetrada por terceiro, da qual o paciente foi vítima, inexistindo elementos que indiquem prática de coação.

Alega que não estão presentes as condições de admissibilidade do art. 313 do Código de Processo Penal, pois, remanescendo apenas o art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena máxima não é superior a quatro anos, o que torna objetivamente inadmissível a prisão preventiva.

Afirma que foram desconsideradas medidas cautelares alternativas suficientes e adequadas, as quais foram expressamente propostas, revelando-se possível substituir a prisão pelas medidas do art. 319 do Código de Processo Penal.

Argumenta que a prisão é desproporcional e viola o princípio da homogeneidade, por impor gravame mais severo do que eventual pena a ser aplicada em caso de condenação a réu primário e de bons antecedentes.

Defende que há periculum in mora inverso, pois a manutenção da prisão causará dano irreparável ao vínculo acadêmico do paciente no doutorado e à bolsa CAPES, com consequência social e individual desmedida antes do julgamento do mérito na origem.

Expõe que o quadro de saúde mental do paciente, com tratamento psiquiátrico e psicoterápico em curso, recomenda a substituição da prisão por medidas menos gravosas, para evitar agravamento de sua condição.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. "Alternativamente: que esta Corte determine ao TJSP que julgue com urgência o mérito do HC nº 2098771-71.2026.8.26.0000, fixando prazo máximo de 15 dias, a fim de evitar o dano irreparável ao doutorado do Paciente" (fl. 13).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Verificando que o processo tramitou sob sigilo nas instâncias de origem, decreto segredo de justiça nos presentes autos, com acesso somente às partes e seus procuradores constituídos.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN