0165749-07.2026.3.00.0000

PET na HDE 14160/EX (2026/0165749-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A B N JREQUERENTE:J N ROUTRO NOME:J S RADVOGADO:GISELLE KIOKO DE SOUZA PAES - SP325271REQUERIDO:A B N JREQUERIDO:J N ROUTRO NOME:J S RADVOGADO:GISELLE KIOKO DE SOUZA PAES - SP325271

DESPACHO

Em atenção à Petição 01034903/2026, remetam-se novamente os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste com urgência sobre o pedido de homologação (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 14160/EX (2026/0165749-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A B N JREQUERENTE:J N ROUTRO NOME:J S RADVOGADO:GISELLE KIOKO DE SOUZA PAES - SP325271REQUERIDO:A B N JREQUERIDO:J N ROUTRO NOME:J S RADVOGADO:GISELLE KIOKO DE SOUZA PAES - SP325271

DESPACHO

O despacho de fl. 23 deixou de ser cumprido integralmente.

Verifica-se que a procuração de fl. 29 foi reconhecida pela autoridade notarial Christopher Shant Bedoyan, no Estado da Califórnia, ao passo que as apostilas de fls. 31 e 39 foram emitidas pelo Estado de Massachusetts e fazem referência à autoridade Ans Ishfaq.

Dessa forma, diante da divergência quanto ao Estado emissor e à autoridade notarial indicada, não é possível estabelecer o vínculo entre as referidas apostilas e o instrumento de mandato outorgado por J. N. R.

Assim, intimem-se os requerentes para que providenciem, em 60 (sessenta) dias, a chancela consular brasileira ou apostila na procuração de fl. 14 (ou fl. 29), uma vez que subscrita no exterior (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Alternativamente, os requerentes poderão apresentar nova procuração de J. N. R. assinada no Brasil ou de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN