0166421-49.2025.3.00.0000

HC 1002545/SE (2025/0166421-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:MARCELO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (apelação criminal n. 202500303261).

Consta dos autos que o paciente foi condenado às sanções previstas no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e de 10 (dez) dias-multa.

Na presente impetração, a defesa invoca a não aplicação do art. 24-A da Lei 11.340/2006, devido à atipicidade da conduta.

Argumenta que "[...] os elementos constantes no acordão, em especial dos depoimentos e, especialmente, o seu próprio interrogatório deixam claro que a conduta se limitou a uma breve aproximação com o objetivo de “abraçar o seu filho”, afastando, assim, a intenção de causar qualquer prejuízo à ofendida" (fl. 6).

Alega ainda que "[...] restou claro que o acordão da corte de origem contrariou as disposições do art. 386, III, do CPP, visto que não se pode atribuir reprovabilidade penal a um ato que, embora formalmente típico, carece de intenção criminosa. Assim, a finalidade expressa de “abraçar o seu filho”, em mero ato de afetividade paterna, corrobora o entendimento de que o comportamento do réu não visava a produção de qualquer dano, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta" (fl. 7).

Requer a absolvição do paciente, nos termos dos art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

Informações, às fls. 129-136 e 137-142.

O MPF oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 147-152).

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Ainda, também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Cinge-se a controvérsia acerca da suposta atipicidade da conduta prevista no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006.

A moldura fática do acórdão indica que (fls. 18-19):

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ARTIGO 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA – CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR – DOSIMETRIA – ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA VIGENTE NA DATA DO FATO (LEI N°. 13.641/2018) – NORMA POSTERIOR QUE PREVÊ REPRIMENDA MAIS GRAVOSA – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CÓRPOREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto probatório é suficiente para manter a sentença penal condenatória pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006), especialmente, quando cotejado o depoimento da vítima, que se coadunou com os demais elementos cognitivos arregimentados. Precedentes do STJ e TJSE;

2. A inobservância por parte do réu das medidas protetivas a ele impostas configura o dolo de sua conduta e a caracterização do tipo penal do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006;

3. Dosimetria calculada de acordo com a previsão normativa vigente ao tempo dos fatos. Lei n°. 13.641/2018;

4. Em que pese a impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, nos termos da Sumula n.º 588 do STJ, mantem-se a operação realizada na origem, adequando a sanção aos comandos do artigo 44 do Código Penal, ante a ausência de Recurso Ministerial e a impossibilidade de se promover a reformatio in pejus;

5. O valor fixado a título de honorários de Defensor Dativo deve ser preservado, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (grifei)

Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora impost a.

Aliás, como muito bem explicado pelo MPF (fl. 150):

O veredito profligado não se reveste de eiva alguma por estar demonstrada diante do conjunto probatório o efetivo descumprimento doloso de medidas protetivas judiciais impostas contra o ora paciente, haja vista provas testemunhais produzidas, em especial a palavra da vítima, e ciência pelo réu/paciente das medidas protetivas impostas, sendo despicienda alegação de atipicidade da conduta por ausência de comprovação do elemento subjetivo doloso, ex vi do voto condutor (e-STJ, fls. 27/37):

“Como se depreende dos autos, em 27/08/2023, por volta das 21:34, no Município de Propriá, M. L. estava retornando para sua residência, na Avenida Prefeito Nelson Melo, na companhia de C. J. (atual companheiro) e de R. (filho em comum da vítima e do réu), quando M. A. A. O. passou em uma bicicleta, indo em direção ao casal para abraçar R., descumprindo a medida protetiva que fora imposta em favor da vítima. Assim, quanto à autoria e materialidade delitiva, da análise do conjunto probatório constante nos autos emerge a convicção acerca da responsabilidade penal do réu quanto à prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, elencado no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06. [...] No caso em voga, consoante se extrai dos autos do processo tombado sob o n.º 202256001265, em 17/10/2022, foram impostas a M. A. A. O. diversas obrigações, entre elas, a proibição de aproximação e de contato com a vítima. O apelante foi devidamente cientificado da ordem de distanciamento e, mesmo assim, em 27/08/2023, decidiu descumpri-la, indo ao encontro da vítima, com o pretexto de abraçar o filho em comum. Deste modo, o dolo resta evidente, tanto pelo depoimento da vítima, como pelas declarações do atual companheiro, aliado à ciência da medida protetiva imposta nos autos do processo n.º 202256001265, a qual fora deliberadamente descumprida.”

Firmada assim a convicção de ambas instâncias jurisdicionais ordinárias competentes quanto à existência de elementos de autoria e materialidade delitivas, além da prova testemunhal, suficientes a determinar condenação do ora paciente nos rigores do tipo penal do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, pretender infirmar tal conclusão a partir de reexame de elementos fáticos da causa, com vistas a eventual absolvição do réu/paciente mostra-se providência que demanda reapreciação e produção de provas sob o crivo do contraditório incompatível com a via célere e especial do “remédio heroico”.

Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus.

A esse respeito:

[...] De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas [...] (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)

[...] A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito [...] (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO