0166424-04.2025.3.00.0000

HC 1002491/SP (2025/0166424-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L R O DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de L R O da S contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Habeas Corpus n. 3001886-12.2025.8.26.0000, denegou a ordem, mantendo a medida socioeducativa de internação (Processo n. 0009335-33.2024.8.26.0477, Departamento de Execuções da Vara da Infância e Juventude da comarca de São Paulo/SP).

Consta do autos que a paciente, com 15 anos de idade, está gestante e cumpre medida socioeducativa de internação desde 12/11/2024, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, na modalidade tentada e falsa identidade.

Afirma a defesa que, apesar de a representação proposta pelo Ministério Público indicar a prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo, em suas alegações finais o próprio Ministério Público requereu a desclassificação para o ato infracional equiparado ao crime de furto, motivo pelo qual foram opostos Embargos de Declaração pela defesa da adolescente, que ainda pendem de julgamento (fl. 6 – sem os grifos do original).

Aduz que a Paciente não contará com a participação do pai da criança e com o auxílio de sua família nos cuidados com seu filho e terá que suportar o período puerperal e o aprender a cuidar de um recém-nascido sem qualquer suporte afetivo, que não pode ser substituído pela Fundação CASA (fl. 8).

Ao final requer que seja concedida liminarmente a ordem, a fim de que a Paciente gestante aguarde em liberdade o julgamento de mérito do presente writ. No mérito, requer seja concedida a ordem, cassando-se definitivamente a decisão coatora do Tribunal de Justiça de São Paulo para determinar a substituição da medida de internação pela de liberdade assistida (fl. 13).

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.