0166434-48.2025.3.00.0000

HC 1002515/SP (2025/0166434-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALFREDO JOSÉ DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ALFREDO JOSÉ DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A defesa busca a absolvição do réu ou o redimensionamento da pena. Todavia, verifico que não foi juntada cópia do inquérito policial, da sentença condenatória e do acórdão de apelação, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ