0166509-87.2025.3.00.0000

MS 31293/DF (2025/0166509-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LIVIO CESAR ZOZZOLIADVOGADO:CARLOS RAMSDORF - MS009023IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIVIO CESAR ZOZZOLI contra decisões do TRF-3/SP, tanto do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, Des. Relator da 5ª Turma (na Apelação Criminal nº 5001924-02.2024.4.03.6110), como do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Presidente Do Egrégio Tribunal Regional Federal Da 3ª REGIÃO (nos autos da M.C n. 5002927- 52.2025.4.03.0000) – (fl. 2 – grifo nosso).

Busca o impetrante que lhe seja restituído [...] o veículo caminhão Iveco, Stralis, 480, motor n. F3GFE611A, chassi n. WJMM1VUH60C331187, ano fab. 2016, placa 5660CCK, e do furgão semirreboque, Randon, ano 2009, chassi n. 955R150399S84184, placa 5660CCK (indevidamente mantidos apreendidos nos autos n. 5001394-95.2024.4.03.6110 e nos autos de alienação de bens n. 5001988- 12.2024.4.03.6110 (fl. 9).

É o relatório.

A impetração é manifestamente descabida.

Com efeito, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente mandado de segurança tem previsão no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal (grifo nosso):

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

[...]

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Ao que se observa, o caso dos presentes autos não está incluído no dispositivo constitucional transcrito, configurando-se manifesta a incompetência desta Corte para o julgamento deste mandamus, como já corroborado pela Súmula 41/STJ (grifo nosso):

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Em reforço:

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ. INADMISSIBILIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DOS INVESTIGADOS. POSSIBILIDADE, COM LIMITAÇÕES.

I - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." (Súmula 41/STJ).

II - [...]

(MS n. 11.568/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 21/5/2007 – grifo nosso).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR