0168032-03.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGRAVADO), 1. S DOS S DA S (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

É o relatório.

Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ.

Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada nos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em tela.

O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de suspensão da medida socioeducativa aos seguintes termos (fls. 220/221):

Inicialmente, em relação à alegação do Ministério Público no sentido de que o fato já foi apreciado e a sua reanálise seria incabível, em nome da segurança jurídica, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que novos documentos foram juntados aos autos, com novas informações fáticas e técnicas acerca do caso, inclusive sobre o parto e pós-parto da socioeducanda e de sua filha, o que demanda nova apreciação.

Ademais, conforme estabelece o art. 43 da Lei do SINASE, a reavaliação da medida pode ser solicitada e realizada a qualquer tempo, o que é feito corriqueiramente pelo Sistema de Justiça nas reavaliações extraordinárias que visam à análise e apreciação das circunstâncias atuais da medida.

Em relação ao mérito da demanda, entendo que as alegações apresentadas pela Defesa merecem acolhimento. Explico.

Após a decisão de id. 87484982, proferida no momento em que a socioeducanda estava em início de trabalho de parto, foram juntados aos autos documentos acerca do seu parto e pós-parto, bem como relatório elaborado pela equipe técnica da Unidade Feminina de Internação (UFI).

O laudo médico de id. 87591736 atesta que se tratou de um parto prematuro (idade gestacional de 34,1 semanas), o que acarreta riscos inerentes à idade gestacional, como perda de peso acentuada, icterícia neonatal, distúrbios respiratórios, hipotermia e dificuldade alimentar.

Feita esta breve atualização fática, trago à baila uma análise jurídica e científica acerca do tema em questão.

No julgamento monocrático do agravo, o Tribunal local concedeu efeito suspensivo ativo, suspendendo a decisão do primeiro grau (fl. 13 - grifo nosso):

In casu, assiste razão inicial ao Ministério Público, na medida em que no plano processual, verifica-se aparente erro in procedendo, uma vez que este Egrégio Tribunal já havia exercido sua competência revisora sobre o tema (fixando o prazo de 120 dias no Agravo nº 5022308-72.2025.8.08.0000), não cabendo ao juízo de origem ampliar tal prazo sem fatos novos que não tenham sido levados ao conhecimento da instância superior, sob pena de vulnerar a hierarquia jurisdicional.

Ademais, a decisão liminar do Tribunal já constava nos autos e estava plenamente disponível ao Juízo no momento da prolação do novo decisão, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento superveniente.

Não se tratou, portanto, de retratação legítima, mas de ato que interferiu diretamente em matéria já submetida à instância recursal, configurando indevida sobreposição de competência.

Assim, tal circunstância caracteriza inversão tumultuária que se faz necessária a declaração da nulidade da decisão agravada ID 87954654.

A reiteração de pedido se caracteriza quando uma mesma causa é submetida duas vezes a um mesmo órgão jurisdicional, se caracterizando a identidade quando pedido e causa de pedir são idênticos (AgRg no HC n. 933.288/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024).

No caso, o Tribunal local deferiu a suspensão da medida socioeducativa pelo prazo de 120 dias, em 19/12/2025 (fl. 180). A decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a suspensão da medida por 6 meses foi proferida na mesma data, 19/12/2025 (fl. 228).

Embora o Juízo tenha mencionado "fatos novos", a sobreposição de decisões numa mesma data afasta de plano essa alegação, devendo prevalecer o provimento jurisdicional de maior grau de jurisdição.

Assim, não demonstrada flagrante ilegalidade a ser sanada.

Na verdade, entendo que a questão deve ser levada pela defesa ao Tribunal que garantiu a substituição provisória da medida de internação por internação domiciliar pelo prazo inicial de 120 dias (fl. 180). O uso da expressão "prazo inicial" me permite concluir que é possível que esse prazo seja alterado pelo próprio Tribunal, dependendo da evolução do quadro de saúde não só da mãe como também da filha.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR