0168653-34.2025.3.00.0000

HDE 12070/EX (2025/0168653-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F PADVOGADO:RENATA LIMA LISBOA - DF054069REQUERIDO:F H G I

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. F. P., em que é parte requerida F. H. G. I., cujo objeto é sentença de divórcio exarada pela Justiça da Espanha.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 77-82).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 13-33) acompanhada de apostila (fls. 34 e 47), de tradução oficial (fls. 35-46) e da declaração de anuência, traduzida e apostilada, da parte requerida (fls. 58-69). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

HDE 12070/EX (2025/0168653-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F PADVOGADO:RENATA LIMA LISBOA - DF054069REQUERIDO:F H G I

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12070/EX (2025/0168653-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F PADVOGADO:RENATA LIMA LISBOA - DF054069REQUERIDO:F H G I

DECISÃO

‎‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a autenticação notarial espanhola ou a apostila na declaração de anuência do requerido de fls. 48-49, uma vez que subscrita no exterior ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN