0169073-05.2026.3.00.0000

Maio 20262 eventos

1. 15 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. R A DE B (REQUERENTE), 2. E C R DE B (REQUERIDO)

   Advogado

   BRENNA VERAS COSTA MARQUES (OAB 78679/DF)

   HDE 14173/EX (2026/0169073-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A DE BADVOGADO:BRENNA VERAS COSTA MARQUES - DF078679REQUERIDO:E C R DE BOUTRO NOME:E C R

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. A. de B., em que é parte requerida E. C. R. de B. (ou E. C. R.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América.

   De plano, no tocante ao pleito de gratuidade de justiça (fl. 4), observa-se que o autor adimpliu com o pagamento das custas judiciais (fls. 20 e 27), motivo pelo qual não há nada a prover quanto ao ponto.

   Extrai-se dos autos que foi juntada procuração (fls. 28-29) com assinatura digitalizada sem nenhuma certificação eletrônica por autoridade credenciada para atestá-la.

   A propósito:

   A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

   Ademais:

   A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual (REsp 1.442.887/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14.5.2014).

   Observo, ainda, que falta assinatura na declaração de anuência de fl. 21.

   , a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, novos documentos regularizando a assinatura daqueles apresentados às fls. 21 e 28-29.

2. 5 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Sentença

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   Órgão

   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS