Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 12074/EX (2025/0169383-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M FOUTRO NOME:F F M DE CADVOGADOS:FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP033188YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA - SP141419INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA - SP394061REQUERIDO:J C M DE CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12074/EX (2025/0169383-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M FOUTRO NOME:F F M DE CADVOGADOS:FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP033188YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA - SP141419INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA - SP394061REQUERIDO:J C M DE CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América, proposta por F. M. F. diante de J. C. M. de C., que consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência (fl. 57).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 110-115).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 963 do CPC e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 12-23 e 87-100) acompanhada de apostila (fls. 13, 20 e 22), de tradução oficial (fls. 25-36) e de certidão de trânsito em julgado (fls. 51-54).
2025
HDE 12074/EX (2025/0169383-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M FOUTRO NOME:F F M DE CADVOGADOS:FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP033188YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA - SP141419INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA - SP394061REQUERIDO:J C M DE CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12074/EX (2025/0169383-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M FOUTRO NOME:F F M DE CADVOGADOS:FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP033188YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA - SP141419INGRID VAZ DE TOLEDO VIANNA - SP394061REQUERIDO:J C M DE CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Na manifestação de fls. 70-72, o Ministério Público pontuou a necessidade da juntada do Termo Final de Acordo Parcial com relação à Custódia, Cronograma Parental e Pensão Alimentícia relativo aos filhos do ex-casal, pois é indispensável à correta instrução do feito.
De fato, deve-se instruir os autos com o mencionado documento.
Logo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da carta de anuência objeto de tradução às fls. 82-83.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12074/EX (2025/0169383-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M FOUTRO NOME:F F M DE CADVOGADOS:FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP033188YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA - SP141419REQUERIDO:J C M DE CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12074/EX (2025/0169383-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M FOUTRO NOME:F F M DE CADVOGADOS:FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP033188YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA - SP141419REQUERIDO:J C M DE CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por F. M. F., em que é requerido J. C. M. de C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.
Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade da parte requerente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por ter constituído advogado, providenciado a tradução dos documentos que instruíram a inicial e demonstrado, pelo rol de bens objeto da partilha, possuir bens móveis e imóveis, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça requer demonstração de que carece de condições para arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que deixou de fazer.
Ademais, a declaração de anuência de fl. 43, por ter sido assinada no exterior, deve vir acompanhada da chancela consular brasileira ou apostila.
Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias: a) comprove que não tem condições para arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que repute adequados; e b) apresente a chancela consular brasileira ou apostila da anuência de fl. 43. Em caso de apostila, providencie a tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12074/EX (2025/0169383-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M FOUTRO NOME:F F M DE CADVOGADOS:FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP033188YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA - SP141419REQUERIDO:J C M DE CADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.