0170860-69.2026.3.00.0000

HDE 14184/EX (2026/0170860-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K F C G AREQUERENTE:K F C G AREQUERENTE:K F C G AREQUERENTE:K F C G AREQUERENTE:Z D O A JREQUERENTE:Z D O A JREQUERENTE:Z D O A JADVOGADO:THIAGO ATHAYDE - SP330168REQUERENTE:Z D O A JREQUERIDO:Z D O A JREQUERIDO:Z D O A JREQUERIDO:Z D O A JREQUERIDO:Z D O A JREQUERIDO:K F C G AADVOGADO:THIAGO ATHAYDE - SP330168REQUERIDO:K F C G AREQUERIDO:K F C G AREQUERIDO:K F C G A

DESPACHO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado conjuntamente por K. F. C. G. A. e por Z. D. O. A. J., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie a juntada da chancela ou apostila (produzida no país de origem do documento) referente à sentença de fls. 35-36, bem como acoste ao autos o certificado de trânsito em julgado da referida decisão, devidamente apostilado (ou chancelado por autoridade consular brasileira).

Após o cumprimento dessa determinação, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Retifique-se a autuação a fim de excluir a repetição de "requerentes e requeridos", mantendo-se apenas como requerentes/requeridos as iniciais K. F. C. G. A. e Z. D. O. A. J.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN