0171069-72.2025.3.00.0000

HDE 13723/EX (2025/0171069-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE CAMINHAREQUERIDO:SOHNNY JESUS BECERRA TELISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13723/EX (2025/0171069-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE CAMINHAREQUERIDO:SOHNNY JESUS BECERRA TELISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Trata-se de pedido originalmente encaminhado como Carta Rogatória pela Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Juízo de Competência Genérica de Caminha), por meio do qual solicita o averbamento, no registro civil brasileiro, da sentença proferida nos autos do Processo de Acompanhamento de Maior 203/24.2T8CMN, referente a Sohnny Jesus Becerra Telis.

No parecer de fls. 27-31, o Ministério Público Federal manifestou-se pela reautuação do feito como pedido de Homologação de Decisão Estrangeira, por entender que o reconhecimento de sentença estrangeira constitui providência incompatível com o procedimento de Carta Rogatória, bem como pela intimação da Defensoria Pública da União a fim de que se manifeste acerca de sua legitimidade para representar o curatelado.

Acolhida a manifestação ministerial, o feito foi reautuado como pedido de homologação de decisão estrangeira.

Diante disso, determino uma vez mais a intimação da Defensoria Pública da União para que se manifeste acerca de sua legitimidade para atuar na representação do curatelado, nos termos do parecer do Ministério Público Federal de fls. 27-31.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13723/EX (2025/0171069-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE CAMINHAREQUERIDO:SOHNNY JESUS BECERRA TELIS

DESPACHO

Trata-se de pedido originalmente encaminhado como Carta Rogatória pela Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo – Juízo de Competência Genérica de Caminha), por meio do qual solicita o averbamento, no registro civil brasileiro, da sentença proferida nos autos do Processo de Acompanhamento de Maior n. 203/24.2T8CMN, referente a Sohnny Jesus Becerra Telis.

No parecer de fls. 27-31, o Ministério Público Federal manifestou-se pela reautuação do feito como pedido de Homologação de Decisão Estrangeira, por entender que o reconhecimento de sentença estrangeira constitui providência incompatível com o procedimento de Carta Rogatória, bem como pela intimação da Defensoria Pública da União para que se manifeste acerca de sua legitimidade para representar o curatelado.

Acolhida a manifestação ministerial, o feito foi reautuado como pedido de homologação de decisão estrangeira.

Diante disso, determino a intimação da Defensoria Pública da União para que se manifeste acerca de sua legitimidade para atuar na representação do curatelado, nos termos do parecer do Ministério Público Federal de fls. 27-31.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN