0171212-61.2025.3.00.0000

HDE 12082/EX (2025/0171212-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F K KADVOGADOS:MARCELO BRAGHIROLLI BECK - RS055212JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL - RS091068REQUERIDO:S K

DESPACHO

Considerando a juntada da declaração de anuência do requerido às fls. 85-87, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que:

a) recolha o Formulário de Solicitação de Citação do requerido (fl. 77); e

b) providencie a tradução oficial dos documentos de fls. 86-87.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12082/EX (2025/0171212-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F K KADVOGADOS:MARCELO BRAGHIROLLI BECK - RS055212JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL - RS091068REQUERIDO:S K

DECISÃO

‎‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se o requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência da requerida ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação da requerida, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN