Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 1003624/RJ (2025/0172736-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:L D PADVOGADOS:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA - RJ154023RODRIGO FEITAL FREIRE - RJ237597AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AgRg no HC 1003624/RJ (2025/0172736-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:L D PADVOGADOS:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA - RJ154023RODRIGO FEITAL FREIRE - RJ237597AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1003624/RJ (2025/0172736-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOPACIENTE:L D PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRANTE:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRAADVOGADOS:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA - RJ154023RODRIGO FEITAL FREIRE - RJ237597
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L D P contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que reduziu a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de estupro de vulnerável.
A defesa sustenta a ocorrência de nulidade na audiência de instrução e julgamento, sob o argumento de que o paciente foi retirado da sala de audiência de forma indevida, sem fundamentação idônea, impedindo-o de acompanhar os depoimentos das testemunhas, o que, em seu entender, configura violação ao contraditório e à ampla defesa.
Informações prestadas às fls. 130/134 e 136/139.
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação da ordem.
É o relatório. DECIDO.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, desde que representado por defensor constituído ou nomeado, constitui nulidade de natureza relativa, sendo indispensável a demonstração do efetivo prejuízo à defesa (art. 563 do CPP – princípio do pas de nullité sans grief).
No caso em análise, o Tribunal de origem afastou expressamente a alegação de nulidade, destacando que a retirada do acusado da sala de audiência foi devidamente motivada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na necessidade de evitar contato entre o réu e as testemunhas que seriam ouvidas, preservando a regularidade do ato processual e a integridade da prova oral.
Constato dos autos que o defensor do paciente esteve presente durante toda a audiência, tendo exercido amplamente a defesa técnica de seu cliente.
HC 1003624/RJ (2025/0172736-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOPACIENTE:L D PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRANTE:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRAADVOGADO:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA - RJ154023
DESPACHO
Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, com envio de senha para acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Adia na HC 1003624/RJ (2025/0172736-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:L D PADVOGADOS:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA - RJ154023RODRIGO FEITAL FREIRE - RJ237597REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Tendo em conta que o patrono justificou e comprovou a sua impossibilidade de prestar a devida assistência em sessão ao seu cliente (fl. 173), defiro o pedido de adiamento do julgamento e, desde já, determino a nova inclusão em pauta que não conflite com o prazo atestado à fl. 175.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Ademais, foi oportunizada entrevista pessoal e reservada entre o réu e seu defensor, e o interrogatório do paciente foi realizado em momento posterior, com plena ciência da prova produzida, em consonância com o entendimento consolidado neste Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que denegou habeas corpus no qual se alegava nulidade de audiência de instrução realizada sem a presença do réu, devido ao indeferimento de pedido de adiamento.
[...]
3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Amazonas entendeu que a ausência do réu, devidamente representado por defensor, consubstancia nulidade relativa, exigindo demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado.
[...]
6. A ausência do réu na audiência, desde que representado por defensor, constitui nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal.
[...]
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A ausência do réu em audiência de instrução, desde que representado por defensor, constitui nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo. 2. O indeferimento de pedido de adiamento de audiência, quando justificado pela razoável duração do processo e possibilidade de participação por videoconferência, não configura cerceamento de defesa".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
(RHC n. 190.281/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025).
Na mesma linha, a Quinta Turma tem assentado que a retirada do réu do recinto da audiência, por medida de segurança ou cautela, quando justificada e garantido o exercício da defesa técnica, não configura nulidade, notadamente quando ausente prova do efetivo prejuízo.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO E ROUBO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERTEZA DO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. Não há falar em nulidade da audiência de instrução por violação ao art. 184, § 4º, do CPP, ao art. 217 do CPP, ao art. 4º, inciso II, da Resolução n. 329 do CNJ, e ao art. 5º, inciso LV, da CF, posto que as instâncias de origem deram solução a controvérsia de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, ex vi da orientação do art. 217 do Código de Processo Penal, é possível, desde de que justificadamente, que o réu seja retirado pelo juízo da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento.
[...]
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 760.629/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU. ERRO DE TIPO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 215 DO CP. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.480.881/SP. ART. 59. DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento (ut, RHC 102.306/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/10/2018).
2. As questões relativas ao erro de tipo e desclassificação da conduta não podem ser analisadas na via do recurso especial por não prescindirem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado n. 7/STJ.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 918, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.480.881/PI (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015), firmou entendimento no sentido de que "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime".
4. O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do art. 59 do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.289.534/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma).
No presente feito, como bem observado pelo Ministério Público Federal, a alegação de prejuízo foi apresentada de maneira genérica, sem a devida demonstração concreta de como a ausência do paciente comprometeu sua defesa.
Verifico que a atuação da defesa foi plena e eficaz durante todo o curso do processo, e também durante a audiência de instrução.
Dessa forma, não há que se falar em constrangimento ilegal no acórdão impugnado.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO
HC 1003624/RJ (2025/0172736-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOPACIENTE:L D PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRANTE:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRAADVOGADO:JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA - RJ154023Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2025.