Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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HC 1003690/GO (2025/0172992-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUESADVOGADOS:ANGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA - GO059203LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:G P A
DESPACHO
As petições de fls. 177 e 476 encontram-se prejudicadas com o julgamento do agravo regimental.
Retornem os autos para a Coordenadoria.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
AgRg no HC 1003690/GO (2025/0172992-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:G P AADVOGADOS:ANGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA - GO059203LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AgRg no HC 1003690/GO (2025/0172992-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:G P AADVOGADOS:ANGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA - GO059203LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgRg no HC 1003690/GO (2025/0172992-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:G P AADVOGADOS:ANGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA - GO059203LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação analógica do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
HC 1003690/GO (2025/0172992-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUESADVOGADOS:ANGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA - GO059203LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:G P AAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o recurso interposto, com fulcro na aplicação analógica do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e disponibilizada cópia digital dos autos ao MPF:
HC 1003690/GO (2025/0172992-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUESADVOGADOS:ANGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA - GO059203LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:G P A
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de G P A, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO nos autos da Medida Cautelar Inominada n. 5353409-29.2025.8.09.0064.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 4/5/2025, pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 157 e 213 do Código Penal, mas o encarceramento foi relaxado pelo Juízo de primeiro grau, por ocasião da audiência de custódia.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e ajuizou medida cautelar inominada, cujo pedido de liminar foi deferido pelo Desembargador Relator, para atribuir efeito suspensivo ativo ao RESE e decretar a prisão preventiva do réu, com determinação da expedição de mandado de prisão (fls. 17/24).
No presente writ, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, baseada em uma gravação de vídeo realizada pela polícia, na qual ele teria confessado o crime.
Aduz que a realização de "interrogatório sub-reptício", sem observância das formalidades legais (como advertência sobre direitos), caracteriza prova inadmissível para justificar a segregação cautelar, ainda mais ausentes os requisitos autorizadores dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Requer, em liminar e no mérito, seja cassada a decisão proferida na Cautelar Inominada Criminal n. 5353409-29.2025.8.09.0064, expedindo-se contramandado de prisão.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre assinalar que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade patente.
Apenas em situações pontuais, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, é possível a superação da Súmula n. 691/STF.
Consoante orientação desta Corte Superior, similar compreensão alcança os casos em que o habeas corpus tenha sido impetrado contra decisão que deferiu pedido liminar na origem, como na espécie (v.g. HC 702.197/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 17/12/2021; HC 712.111/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/12/2021; HC 690.381/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 31/8/2021 e HC 588.305/RJ, de minha relatoria, DJe 4/9/2020).
Em que pese o esforço defensivo, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular, cumprindo destacar que as questões postas em exame demandam análise profunda, a ser realizada pela Corte estadual no momento apropriado, por ocasião do julgamento de mérito.
Impõe-se, logo, aguardar a manifestação colegiada do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, violação ao devido processo legal e desprestígio aos Juízos antecedentes.
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
HC 1003690/GO (2025/0172992-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUESADVOGADOS:ANGELA MARIA CARRIJO TEIXEIRA DE SOUZA - GO059203LEONARDO FELIPE CARRIJO RODRIGUES - GO070966IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:G P AProcesso distribuído pelo sistema automático em 15/05/2025.