Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2024
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HC 825498/SC (2023/0174239-3)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:MARCELO RODRIGO GOLINADVOGADO:MARCELO RODRIGO GOLIN - SC057959IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:O G SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
HC 825498/SC (2023/0174239-3)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:MARCELO RODRIGO GOLINADVOGADO:MARCELO RODRIGO GOLIN - SC057959IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:O G SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAAta de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 27/11/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, n�o conheceu do pedido."