0174796-10.2023.3.00.0000

Pet 15966/DF (2023/0174796-4)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:R V SREQUERENTE:U O SREQUERIDO:M DA C C

DECISÃO

Trata-se de petição sigilosa por meio da qual a União promove o cumprimento da tutela provisória parcialmente deferida no MS 27.853/DF, juntando os documentos pertinentes.

Após a manifestação da União, o MPF e as partes se pronunciaram sucessivas vezes nos autos principais, aqueles da ação mandamental, cuja inclusão em pauta de julgamento foi requerida por este relator, para fevereiro de 2024.

ANTE O EXPOSTO, por inexistirem providências a serem adotadas nos presentes autos, determino o seu arquivamento, mantendo-se o sigilo antes determinado.

Intimem-se.