0175039-80.2025.3.00.0000

Rcl 49165/MG (2025/0175039-1)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRARECLAMANTE:GABRIEL RODRIGUES PRADOADVOGADO:WALMAR PARDINI REZENDE - MG153807RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAISINTERESSADO:ARENA VENCER COMPLEXO ESPORTIVO MULTIUSO SPE LTDAINTERESSADO:ATLETICO MINEIRO S.A.F.INTERESSADO:CLUBE ATLETICO MINEIROADVOGADO:THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330

DECISÃO

Cuida-se de Reclamação ajuizada por GABRIEL RODRIGUES PRADO apontando como reclamada a Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Afirma, em suma, que a decisão colegiada proferida pela Turma afronta a jurisprudência desta corte.

Postula a suspensão de seus efeitos e, no mérito, a cassação do acórdão.

É o relatório.

DECIDO.

Observa-se, no presente feito, que a parte reclama em face de decisão proferida por Turma Recursal.

Contudo, certo é que "A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ" (AgInt na Rcl n. 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE LOCAL. RESOLUÇÃO DO STJ N. 3/2016.

1. "A Resolução n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ" (AgInt na Rcl n. 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na Rcl n. 46.363/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.)

Ademais, ainda que assim não fosse, certo é que "Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a adequarem decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tema firmado em julgamento repetitivo. Precedentes."(AgInt na Rcl n. 47.096/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

Mostra-se, portanto, manifestamente incabível o expediente manejado.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA