0175096-16.2016.3.00.0000

ExeMS 4151/DF (2016/0175096-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:TAKEMI NAKATOINTERESSADO:TAKESHI MINAZAKIINTERESSADO:TANCREDO MOREIRAINTERESSADO:TANIA BERTONI DE ARAUJOINTERESSADO:TANIA DA COSTA LYRAINTERESSADO:TANIA MARIA VALLI JAEGERINTERESSADO:TANIA MONTEVECHI NOGUEIRAINTERESSADO:TANIA REGINA MAGALHAES DE CARVALHOINTERESSADO:TANIA REGINA MENEGHELLO FIALHOINTERESSADO:TARCEL RIMOLO HEZERINTERESSADO:TARCILA ALEXANDRINO GONSALVESINTERESSADO:TARCISO CABRAL DE MEDEIROSINTERESSADO:TARCISO JOSE CARRILHO MILANEZINTERESSADO:TELMA LOPES MACEDOINTERESSADO:TELMA MARIA CAVALCANTE PAIXAO DE LACERDAINTERESSADO:TELMA NOGUEIRA BARBOSAINTERESSADO:TELMA PEREIRAINTERESSADO:TELMO MENNA BARRETO CEZARINTERESSADO:TEODORICO JADIR CORDEIROINTERESSADO:TEODORO TORRES FILHOINTERESSADO:TERCI AIRES MOREIRA DE AFFONSECA REISOU:TERCI AIRES MOREIRAINTERESSADO:TERCILIA PERINIOU:TERCILIA PERINI IMAKAWAINTERESSADO:TERCIO DA GAMAINTERESSADO:TOSHIE BAJO MINAZAKIINTERESSADO:ANA MARCIA MINAZAKIINTERESSADO:CELIA REGINA MINAZAKIINTERESSADO:CLAUDIA KIYOMI MINAZAKIINTERESSADO:CRISTINA KEIKO MINAZAKIINTERESSADO:JULIANO ALVES LOPESINTERESSADO:TATIANA FRANZEN ALVESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362

DESPACHO

Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial eventuais novos pedidos relacionados ao acordo homologado na ExeMS n. 4151/DF (2016/0174802-5).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

PET na ExeMS 4151/DF (2016/0175096-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:TAKEMI NAKATOINTERESSADO:TAKESHI MINAZAKIINTERESSADO:TANCREDO MOREIRAINTERESSADO:TANIA BERTONI DE ARAUJOINTERESSADO:TANIA DA COSTA LYRAINTERESSADO:TANIA MARIA VALLI JAEGERINTERESSADO:TANIA MONTEVECHI NOGUEIRAINTERESSADO:TANIA REGINA MAGALHAES DE CARVALHOINTERESSADO:TANIA REGINA MENEGHELLO FIALHOINTERESSADO:TARCEL RIMOLO HEZERINTERESSADO:TARCILA ALEXANDRINO GONSALVESINTERESSADO:TARCISO CABRAL DE MEDEIROSINTERESSADO:TARCISO JOSE CARRILHO MILANEZINTERESSADO:TELMA LOPES MACEDOINTERESSADO:TELMA MARIA CAVALCANTE PAIXAO DE LACERDAINTERESSADO:TELMA NOGUEIRA BARBOSAINTERESSADO:TELMA PEREIRAINTERESSADO:TELMO MENNA BARRETO CEZARINTERESSADO:TEODORICO JADIR CORDEIROINTERESSADO:TEODORO TORRES FILHOINTERESSADO:TERCI AIRES MOREIRA DE AFFONSECA REISOU:TERCI AIRES MOREIRAINTERESSADO:TERCILIA PERINIOU:TERCILIA PERINI IMAKAWAINTERESSADO:TERCIO DA GAMAINTERESSADO:TOSHIE BAJO MINAZAKIINTERESSADO:ANA MARCIA MINAZAKIINTERESSADO:CELIA REGINA MINAZAKIINTERESSADO:CLAUDIA KIYOMI MINAZAKIINTERESSADO:CRISTINA KEIKO MINAZAKIINTERESSADO:JULIANO ALVES LOPESINTERESSADO:TATIANA FRANZEN ALVESADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362

DECISÃO

Em atendimento à decisão de fls. 1229-1230, o Sindicato exequente informou que a beneficiária TARCILA ALEXANDRINO GONSALVES não aderiu ao acordo celebrado com a UNIÃO. Pugnou pelo prosseguimento do feito com prioridade, após o término da suspensão do processo para cumprimento do acordo, tendo em vista que a referida substituída possui doença grave e acostou laudo médico.

O art. 1.048, I, do CPC, dispõe que:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Consoante laudo pericial de fl. 1270, a substituída possui "paralisia irreversível e incapacitante". Essa moléstia consta do rol das doenças enumeradas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.

Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a anotação de prioridade em relação a TARCILA ALEXANDRINO GONSALVES.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 4151/DF (2016/0175096-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:TAKEMI NAKATOINTERESSADO:TAKESHI MINAZAKIINTERESSADO:TANCREDO MOREIRAINTERESSADO:TANIA BERTONI DE ARAUJOINTERESSADO:TANIA DA COSTA LYRAINTERESSADO:TANIA MARIA VALLI JAEGERINTERESSADO:TANIA MONTEVECHI NOGUEIRAINTERESSADO:TANIA REGINA MAGALHAES DE CARVALHOINTERESSADO:TANIA REGINA MENEGHELLO FIALHOINTERESSADO:TARCEL RIMOLO HEZERINTERESSADO:TARCILA ALEXANDRINO GONSALVESINTERESSADO:TARCISO CABRAL DE MEDEIROSINTERESSADO:TARCISO JOSE CARRILHO MILANEZINTERESSADO:TATIANA FRANZEN ALVESINTERESSADO:TELMA LOPES MACEDOINTERESSADO:TELMA MARIA CAVALCANTE PAIXAO DE LACERDAINTERESSADO:TELMA NOGUEIRA BARBOSAINTERESSADO:TELMA PEREIRAINTERESSADO:TELMO MENNA BARRETO CEZARINTERESSADO:TEODORICO JADIR CORDEIROINTERESSADO:TEODORO TORRES FILHOINTERESSADO:TERCI AIRES MOREIRA DE AFFONSECA REISOU:TERCI AIRES MOREIRAINTERESSADO:TERCILIA PERINIOU:TERCILIA PERINI IMAKAWAINTERESSADO:TERCIO DA GAMAINTERESSADO:TOSHIE BAJO MINAZAKIINTERESSADO:ANA MARCIA MINAZAKIINTERESSADO:CELIA REGINA MINAZAKIINTERESSADO:CLAUDIA KIYOMI MINAZAKIINTERESSADO:CRISTINA KEIKO MINAZAKI

DESPACHO

Diante da declaração de próprio punho firmada por TARCILA ALEXANDRINO GONSALVES (fls. 1169-1173), em que expressa interesse em permanecer nesta execução, intime-se o Sindicato exequente para informar se referida substituída aderiu ao acordo celebrado com a parte executada.

Em caso afirmativo, deverá apresentar o respectivo termo individual de acordo.

Vindo aos autos o documento, intime-se a UNIÃO para que se manifeste a respeito e apresente, se for o caso, as planilhas de valores devidos.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

RIBEIRO DANTAS

PET na ExeMS 4151/DF (2016/0175096-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362REQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:TAKEMI NAKATOINTERESSADO:TAKESHI MINAZAKIINTERESSADO:TANCREDO MOREIRAINTERESSADO:TANIA BERTONI DE ARAUJOINTERESSADO:TANIA DA COSTA LYRAINTERESSADO:TANIA MARIA VALLI JAEGERINTERESSADO:TANIA MONTEVECHI NOGUEIRAINTERESSADO:TANIA REGINA MAGALHAES DE CARVALHOINTERESSADO:TANIA REGINA MENEGHELLO FIALHOINTERESSADO:TARCEL RIMOLO HEZERINTERESSADO:TARCILA ALEXANDRINO GONSALVESINTERESSADO:TARCISO CABRAL DE MEDEIROSINTERESSADO:TARCISO JOSE CARRILHO MILANEZINTERESSADO:TATIANA FRANZEN ALVESINTERESSADO:TELMA LOPES MACEDOINTERESSADO:TELMA MARIA CAVALCANTE PAIXAO DE LACERDAINTERESSADO:TELMA NOGUEIRA BARBOSAINTERESSADO:TELMA PEREIRAINTERESSADO:TELMO MENNA BARRETO CEZARINTERESSADO:TEODORICO JADIR CORDEIROINTERESSADO:TEODORO TORRES FILHOINTERESSADO:TERCI AIRES MOREIRA DE AFFONSECA REISOU:TERCI AIRES MOREIRAINTERESSADO:TERCILIA PERINIOU:TERCILIA PERINI IMAKAWAINTERESSADO:TERCIO DA GAMAINTERESSADO:TOSHIE BAJO MINAZAKIINTERESSADO:ANA MARCIA MINAZAKIINTERESSADO:CELIA REGINA MINAZAKIINTERESSADO:CLAUDIA KIYOMI MINAZAKIINTERESSADO:CRISTINA KEIKO MINAZAKI

DECISÃO

Mediante a petição de fls. 1213-1224, o Sindicato requer habilitação de JULIANO ALVES LOPES em razão do falecimento de TATIANA FRANZEN ALVES.

Pugna, ainda, pela homologação do acordo celebrado com a UNIÃO, bem como pela expedição dos ofícios requisitórios com destaque de honorários no patamar de 8% (oito por cento) para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 1% (um por cento) para MAURO MENEZES & ADVOGADOS e 1% (um por cento) para CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS.

Junta certidão de óbito, documento pessoal, procuração, contrato de honorários advocatícios e termo individual de acordo.

É o relatório. Decido.

A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário.

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão.

Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que o interessado é herdeiro de TATIANA FRANZEN ALVES, defiro a habilitação pretendida às fls. 1213-1224.

Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação da UNIÃO para que se manifeste acerca do Termo Individual de Acordo firmado pelo herdeiro, acostado às fls. 1222-1223.

Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de TATIANA FRANZEN ALVES e (b) incluir JULIANO ALVES LOPES como interessado.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

RIBEIRO DANTAS

ExeMS 4151/DF (2016/0175096-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:UNIÃOINTERESSADO:TAKEMI NAKATOINTERESSADO:TAKESHI MINAZAKIINTERESSADO:TANCREDO MOREIRAINTERESSADO:TANIA BERTONI DE ARAUJOINTERESSADO:TANIA DA COSTA LYRAINTERESSADO:TANIA MARIA VALLI JAEGERINTERESSADO:TANIA MONTEVECHI NOGUEIRAINTERESSADO:TANIA REGINA MAGALHAES DE CARVALHOINTERESSADO:TANIA REGINA MENEGHELLO FIALHOINTERESSADO:TARCEL RIMOLO HEZERINTERESSADO:TARCILA ALEXANDRINO GONSALVESINTERESSADO:TARCISO CABRAL DE MEDEIROSINTERESSADO:TARCISO JOSE CARRILHO MILANEZINTERESSADO:TATIANA FRANZEN ALVESINTERESSADO:TELMA LOPES MACEDOINTERESSADO:TELMA MARIA CAVALCANTE PAIXAO DE LACERDAINTERESSADO:TELMA NOGUEIRA BARBOSAINTERESSADO:TELMA PEREIRAINTERESSADO:TELMO MENNA BARRETO CEZARINTERESSADO:TEODORICO JADIR CORDEIROINTERESSADO:TEODORO TORRES FILHOINTERESSADO:TERCI AIRES MOREIRA DE AFFONSECA REISOU:TERCI AIRES MOREIRAINTERESSADO:TERCILIA PERINIOU:TERCILIA PERINI IMAKAWAINTERESSADO:TERCIO DA GAMAINTERESSADO:TOSHIE BAJO MINAZAKIINTERESSADO:ANA MARCIA MINAZAKIINTERESSADO:CELIA REGINA MINAZAKIINTERESSADO:CLAUDIA KIYOMI MINAZAKIINTERESSADO:CRISTINA KEIKO MINAZAKI

DECISÃO

Decisão proferida na execução de registro nº 2016/0174802-5, oriunda do mesmo título judicial, homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO, condicionando a expedição das requisições de pagamento à apresentação do Termo de Declaração Individual e dos dados exigidos pela legislação para instrução do ofício requisitório.

Mediante a petição de fls. 1185-1193, a UNIÃO apresenta planilhas de valores devidos, documento pessoal e Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado) de TERCIO DA GAMA, com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento.

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo entre as partes, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do interessado acima nominado, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

RIBEIRO DANTAS