Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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PET na Prc 8355/DF (2021/0175205-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOSADVOGADO:DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSINTERESSADO:AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSINTERESSADO:FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MENDESADVOGADOS:RICARDO INNOCENTI - SP036381MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392INTERESSADO:LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOSINTERESSADO:SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADOS:ARCELINO LEON - RO000991VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137
DECISÃO
Indefiro o pedido de transferência eletrônica para a conta de titularidade da parte cessionária. O pagamento das requisições expedidas no âmbito do STJ em decorrência de processos judiciais é realizado por sistema próprio mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário, nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014. Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia.
Registro que o ofício de fl. 1.608, que determinou o estorno do imposto de renda, expressamente consignou que "após o estorno, a quantia deverá ficar disponível para levantamento pela parte beneficiária acima descrita". Eventual bloqueio remanescente constitui questão a ser resolvida diretamente com a Caixa Econômica Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Prc 8355/DF (2021/0175205-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MENDESADVOGADOS:RICARDO INNOCENTI - SP036381MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392REQUERENTE:LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADOS:ARCELINO LEON - RO000991VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOSINTERESSADO:JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSINTERESSADO:AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.
Prc 8355/DF (2021/0175205-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MENDESADVOGADOS:RICARDO INNOCENTI - SP036381MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392REQUERENTE:LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOSREQUERENTE:SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADOS:ARCELINO LEON - RO000991VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOSINTERESSADO:JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSINTERESSADO:AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
DECISÃO
Mediante a petição de fls. 1594-1600, o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer a reconsideração da decisão de fls. 1581-1591.
Alega que não se insurge quanto à incidência do imposto de renda, mas apenas quanto à metodologia do cálculo para apuração do referido imposto, o qual foi descontado em valor superior ao devido, em desacordo com o Tema 808/STF.
Pede que os valores descontados indevidamente, sejam restituídos ao cessionário mediante depósito em conta bancária de titularidade do peticionante.
É o relatório. Decido.
De início, convém esclarecer que por meio da petição de 1571-1587, o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alegou que não havia "qualquer dedução a ser realizada sobre o valor líquido do requerente" (fl. 1573).
Desse modo, foi proferido despacho nada deferindo (fls. 1589-1591) pois, ao contrário do afirmado pelo peticionante, sobre o crédito do beneficiário principal, cedido por meio do instrumento de fls. 137-141, é devido o imposto de renda, nos termos do da Resolução do CNJ n. 303/2019.
Todavia, por meio da petição de fls. 1594-1600, o peticionante requer a reconsideração do despacho retro, mas sob nova argumentação , qual seja, dedução do imposto de renda em desacordo com o Tema 808/STF.
Feitos esses esclarecimentos, nada há a reconsiderar quanto ao despacho de fl. 1589-1591. Porém, a nova tese do peticionante merece ser acolhida.
Com efeito, em análise dos documentos juntados, observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório, equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora.
Entretanto, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE n. 85.5091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
Por outro lado, a pretensão de transferência do valor recolhido a maior para a conta pessoal indicada não merece acolhimento. Por questões técnicas e operacionais, a quantia deve ser estornada para a conta originária, bastando que a parte interessada compareça a qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento.
Ante o exposto, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora para a conta originária aberta em nome do cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sem bloqueio. Para tanto, deverá considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", deduzida do PSS indicado no campo "Valor a descontar PSS - (Reqte)", ambos informados em ofício expedido pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal (SOF).
Publique-se. Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN