0175298-08.2007.3.00.0000

ExeMS 6864/DF (2007/0175298-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:ANTONINO MARTINSINTERESSADO:ANTÔNIO MARQUES DE ALMEIDA NETTOINTERESSADO:ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTOINTERESSADO:ARNALDO THOMAZINTERESSADO:BEATRIZ BASTOS LOBATOINTERESSADO:BENEDITO DE BARROSINTERESSADO:CARLOS MAGALHÃES PRADOINTERESSADO:CECE CÉSAR JÚNIORINTERESSADO:DARCY CAMARGOINTERESSADO:DARCY CARVALHOINTERESSADO:DÚLIO DUARTE NUNESINTERESSADO:EDMAR MONTEIRO

DESPACHO

Remetam-se os autos à CPEX para análise da documentação apresentada pelo INSS (fls. 659-687).

Sendo suficientes os documentos apresentados, elabore-se minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso (art. 535, § 3º, do CPC). Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional.

Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ExeMS 6864/DF (2007/0175298-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362EXECUTADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALINTERESSADO:ANTONINO MARTINSINTERESSADO:ANTÔNIO DE PÁDUA CABRALADVOGADO:RAPHAEL ARCARI BRITO - SP257113INTERESSADO:ANTÔNIO MARQUES DE ALMEIDA NETTOINTERESSADO:ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTOINTERESSADO:ARNALDO THOMAZINTERESSADO:BEATRIZ BASTOS LOBATOINTERESSADO:BENEDITO DE BARROSINTERESSADO:CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGOADVOGADO:FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256INTERESSADO:CARLOS MAGALHÃES PRADOINTERESSADO:CECE CÉSAR JÚNIORINTERESSADO:DARCY CAMARGOINTERESSADO:DARCY CARVALHOINTERESSADO:DÚLIO DUARTE NUNESINTERESSADO:EDMAR MONTEIRO

DESPACHO

Na hipótese dos autos, observa-se que todos os substituídos são falecidos. Além disso, alguns óbitos ocorreram antes, outros durante e outros após o período de cálculo referente ao presente feito (abr2000 a nov2003).

A despeito dessa situação, observa-se ainda que a exequente, até o momento, não tratou de promover a regularização processual da demanda para nenhum dos substituídos, seja por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores, seja por meio da apresentação da documentação necessária a legitimar a condição dos respectivos pensionistas.

Por outro lado, há petições subscritas por advogados particulares dos herdeiros de CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGO e de ANTONIO DE PÁDUA CABRAL com pretensão de habilitação dos respectivos espólios (fls. 438-447 e 530-549, respectivamente).

A propósito, confira-se a data de falecimento dos substituídos, conforme indicado à fl. 321:

ANTONINO MARTINS: óbito em 4/4/2005;

ANTÔNIO DE PÁDUA CABRAL: óbito em 23/1/2005;

ANTÔNIO MARQUES DE ALMEIDA NETTO: óbito em 23/11/2001;

ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO: óbito em 23/2/2004;

ARNALDO THOMAZ: óbito em 3/10/2004;

BEATRIS BASTOS LOBATO: óbito em 3/1/2002;

BENEDITO DE BARROS: óbito em 20/5/2002;

CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGO: óbito em 1º/2/2003;

CARLOS MAGALHÃES PRADO: óbito em 4/8/2002;

CECE CÉSAR JÚNIOR: óbito em 31/12/2000;

DARCY CAMARGO: óbito em 4/6/2001;

DARCY CARVALHO: óbito em 2/11/2003;

DÚLIO DUARTE NUNES: óbito em 7/10/2002;

EDMAR MONTEIRO: óbito em 13/5/2003.

Desse modo, conclui-se que os valores apurados durante o período de cálculo representam para:

a) ANTONINO MARTINS, ANTÔNIO DE PÁDUA CABRAL, ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO, ARNALDO THOMAZ e DARCY CARVALHO, crédito de herança, passível de ser transferido ao espólio ou respectivos herdeiros;

b) ANTÔNIO MARQUES DE ALMEIDA NETTO, BEATRIS BASTOS LOBATO, BENEDITO DE BARROS, CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGO, CARLOS MAGALHÃES PRADO, CECE CÉSAR JÚNIOR, DARCY CAMARGO, DÚLIO DUARTE NUNES e EDMAR MONTEIRO, crédito em que há parcela de período atinente a valores de herança e parcela correspondente a valores de pensão, estes de titularidade originária dos respectivos pensionistas.

Feitos os devidos esclarecimentos, ressalto, inicialmente, que as pretensões de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores de CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGO e de ANTONIO DE PÁDUA CABRAL, requeridas de forma individual, ou seja, por intermédio de patrono particular (fls. 438-447 e 530-549), faz presumir que os herdeiros/sucessores optaram por prosseguir a execução do crédito (pertencente ao respectivo falecido) em nome próprio, sob o regime de representação processual.

Tratando a presente demanda de execução coletiva, sob o regime de substituição processual, impõe-se o desentranhamento das peças relacionadas aos pedidos de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores de CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGO e de ANTONIO DE PÁDUA CABRAL para formação de autos apartados, a fim de que prossigam a execução dos valores de forma individualizada e por intermédio do respectivo representante constituído.

Assim, determino o desentranhamento das petições de fls. 438-447 e 530-549 para autuação em novos autos apartados – em cuja autuação figurarão CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGO e ANTONIO DE PÁDUA CABRAL como exequentes, seus respectivos herdeiros/sucessores como interessados e o INSS como executado –, a serem instruídos com o translado desta decisão e de eventuais peças relevantes. Formados os autos apartados, voltem-me conclusos.

Em relação aos outros substituídos, para que seja dado prosseguimento ao feito, é imperativo que a associação exequente providencie a regularização do polo ativo da demanda, seja por meio da habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores, seja comprovando a condição dos respectivos pensionistas.

A esse respeito, intime-se a ANFIP para:

(i) informar se há duplicidade de execução entre os pensionistas e os respectivos instituidores de pensão em outros grupos de execução oriunda do MS n. 6864. Não havendo, deverá a associação exequente, em relação aos substituídos mencionados no item "b" (à exceção de CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGO) e considerando apenas o período correspondente ao crédito de pensão, apresentar documentos pessoais com o número de CPF do(s) pensionista(s) habilitado(s) junto ao órgão de origem, bem como documentos do órgão de pessoal com indicação da cota parte da pensão durante o período de apuração das diferenças; e

(ii) indicar se permanece interesse no prosseguimento do feito em relação aos substituídos referenciados nos itens "a" e "b" (à exceção de ANTÔNIO DE PÁDUA CABRAL e de CARLOS DAVID SIQUEIRA DE CAMARGO) e considerando em relação ao item "b" apenas o período correspondente ao crédito de herança. Sendo o caso, deverá promover a habilitação do espólio ou dos respectivos herdeiros/sucessores trazendo aos autos documentação adequada.

Para ambas as providências, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que o não atendimento pode ensejar o reconhecimento do abandono da causa, com a consequente extinção do feito, na forma do art. 485, III, § 1º, do CPC.

Certificado o transcurso do prazo sem manifestação, intime-se o INSS para que se manifeste sobre eventual abandono da causa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240/STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO