0175690-78.2026.3.00.0000

CC 221510/PI (2026/0175690-3)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOSUSCITANTE:UNIÃOSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PISUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS - PIINTERESSADO:ESTADO DO PIAUÍINTERESSADO:INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI

DESPACHO

Ás fls. 570-572, o Estado do Piauí e o Instituto de Terras do Piauí - INTERPI peticionaram informando que "o Ministério Público do Estado do Piauí já havia suscitado a existência de conflito federativo na referida ação discriminatória. E, posteriormente, em 05/05/2026, o Estado do Piauí também peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da existência de conflito federativo entre o Estado do Piauí e a União, diante das pretensões dominiais incidentes sobre a área objeto da demanda. (...) requerem seja o presente feito chamado à ordem para que, diante do manifesto fato superveniente de natureza constitucional, Vossa Excelência reconheça a perda de objeto do Conflito de Competência em razão da instauração do conflito federativo e da remessa dos autos originais ao STF, em homenagem ao equilíbrio federativo".

Intimada, a União apresentou manifestação, às fls. 583-585.

É o relatório. Decido.

Ao que se tem dos autos, trata-se de conflito positivo de competência, com liminar, suscitado pela UNIÃO em face do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Parnaíba - peranteSSJ/PI, o qual tramita a a Tutela Cautelar Antecedente em Ação Civil Pública, e do Juízo de Direito da Vara de Conflitos Fundiários, de Teresina, Píauí, no qual se processa a Ação Discriminatória de Terras Devolutas (nº 0801235-25.2024.8.18.0042), proposta pelo Estado do Piauí e pelo Instituto de Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí – INTERPI, envolvendo áreas situadas no Município de Cajueiro da Praia/PI.

Às fls. 219-222, foi deferida a liminar para suspender, até o julgamento final deste conflito, todos os atos praticados nos autos da Ação Discriminatória nº 0801235-25.2024.8.18.0042, em tramitação na Vara de Conflitos Fundiários de Teresina/PI, até o julgamento de mérito deste Conflito de Competência, designando o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI para decidir os pleitos urgentes nessa ação, na forma do do CPC.

Desta feita, nada a deferir, haja vista que não há notícia ou decisão da Corte Suprema sobre o referido pedido, apta a suspender a tramitação deste conflito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO

CC 221510/PI (2026/0175690-3)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOSUSCITANTE:UNIÃOSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARNAÍBA - SJ/PISUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS - PIINTERESSADO:ESTADO DO PIAUÍINTERESSADO:INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência, com liminar, suscitado pela UNIÃO em face do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Parnaíba - SSJ/PI, perante o qual tramita a a Tutela Cautelar Antecedente em Ação Civil Pública, e do Juízo de Direito da Vara de Conflitos Fundiários, de Teresina, Píauí, no qual se processa a Ação Discriminatória de Terras Devolutas (nº 0801235-25.2024.8.18.0042), proposta pelo Estado do Piauí e pelo Instituto de Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí – INTERPI, envolvendo áreas situadas no Município de Cajueiro da Praia/PI.

Narra a suscitante que: "a área objeto da ação discriminatória incide sobre extensa área de propriedade da União localizada em Cajueiro da Praia/Pi, composta por terrenos de marinha, acrescidos de marinha, praias marítimas e, em especial, pela chamada "Data Santana", imóvel que foi incorporado ao patrimônio público federal por decisão judicial proferida em 1943. A União tomou conhecimento da ação após decisão proferida em 31 de julho de 2024, pelo juízo da Vara de Conflitos Fundiários do Estado do Piauí, quando determinou, entre outras medidas, (a) aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca Luíz Correia - PI não efetuar abertura de matrículas, registro, inscrição ou averbação relativamente a imóveis situados, total ou parcialmente, dentro da área discriminada; (b) a suspensão de todos os processos judiciais e extrajudiciais que versem sobre o domínio, inclusive os de usucapião, de imóveis localizados no todo ou em parte, na área objeto da ação discriminatória. Contra essa decisão, em 29 de agosto de 2024, a União opôs embargos de declaração, oportunidade em que expressamente manifestou interesse na lide, com pedido de declaração da decisão proferida e de remessa dos autos à Justiça Federal, isso em razão da incidência da regra de competência absoluta disposta no art. 109, I, da Constituição Federal. (...) Ainda nas razões dos embargos, a União (a) manifestou interesse na lide, com solicitação de aplicação do teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça e consequente remessa dos autos À Justiça Federal; (...) (c) comprovou, com farta prova documental, que a ação discriminatória incide sobre bens da União, com sobreposição à área comum do povo (faixa da praia), a terrenos de marinha, e acrescidos de marinha, e ainda à área Nacional Interior (Data Santana), incorporada ao patrimônio federal por decisão judicial de 1943. (...) Após mais de um da oposição dos embargos, e depois da realização de diversos atos de instrução processual, no dia 10 de novembro de 2025, o juízo de origem proferiu decisão determinando o regular andamento ao processo, sem qualquer apreciação dos pedidos formulados pela União. (...) Diante do indeferimento do pedido liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do prosseguimento da instrução do processo no juízo estadual a União propôs Tutela Cautelar Antecedente à Ação Civil Pública perante o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba - PI, em que expôs as razões de fato que demonstram inequivocamente a competência da Justiça Federal (...) O Juízo da Vara Federal de Parnaíba reconheceu sua competência para apreciar o feito, deferindo integralmente a antecipação de tutela requerida pela União. (...) Segundo o juízo ficou evidenciado que a área objeto da ação discriminatória estadual abrange bens de domínio da União definidos pelo artigo 20 da Constituição, tais como faixa de praia, terrenos de marinha e seus acrescidos, além de imóveis que já possuem registro em nome do ente federal. Atraindo-se portanto, a incidência da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (...) Outro fator determinante é a atuação do Ministério Público Federal (MPF) na qualidade de custos legis, uma vez que a presença do Parquet federal na defesa de interesses da União atrai a competência ratione personae para a esfera federal (...) Contudo, três dias após o deferimento da antecipação de tutela pelo Juízo Federal da Vara de Parnaíba o juízo da Vara de Conflitos Fundiários do TJPI proferiu nova decisão em que declarou manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação discriminatória, determinando ainda o desentranhamento da decisão proferida na Justiça Federal do processo (...)" (fls. 2-4).

Assevera, ainda, que "A área tratada na Ação Discriminatória nº 0801235-25.2024.8.18.0042, em Cajueiro da Praia/PI, engloba terreno de grande extensão que sabidamente incide sobre diversos imóveis que, por diferentes características, pertencem à União (...) Além disso, o deslocamento da competência para a Justiça Federal também se impõe em razão da localização do imóvel, uma vez que o Município de Cajueiro da Praia está totalmente inserido dentro da poligonal da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba, Unidade de Conservação Federal criada pelo Decreto s/n de 28 e Agosto de 1996.

Para fins de liminar, aponta a necessidade de sobrestamento da ação em trâmite na justiça estadual, porquanto a probabilidade do direito está demonstrada a partir da titularidade da União, bem como à luz da Súmula 150 do STJ.

De outro lado, o risco ao resultado é imediato, diante da continuidade do feito na justiça estadual, com regular instrução da ação discriminatória, sem participação da União.

É o relatório. Decido.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o presente conflito, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, por envolver juízos vinculados a tribunais diversos. Cuida-se, ademais, de hipótese que, em tese, se amolda aos arts. 955 e 956 do Código de Processo Civil.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas no processo, conforme a Súmula n. 150 do STJ.

No caso concreto, o fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela existência de decisões que reconhecem o interesse da União na causa.

Também se mostra plausível, em juízo perfunctório, a alegação de que a área abrangida na ação discriminatória envolve terreno de marinha e totalmente inserido dentro da poligonal da Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba.

Soma-se a isso a isso a urgência na medida, ante o regular andamento do feito na justiça estadual, importando em concreto esvaziamento do patrimônio da União, caso apurado somente ao final.

Nesse contexto, a decisão do Juízo de Direito aparenta invadir a esfera de competência do juízo federal.

A providência liminar pretendida, por sua vez, revela-se adequada e proporcional, porquanto se limita a suspender temporariamente o feito até o julgamento definitivo do incidente, em inviabilizar a apreciação do direito material em discussão e sem antecipar, de forma irreversível, o mérito da controvérsia.

Cuida-se, em essência, de medida cautelar voltada a preservar a autoridade do Juízo federal e a impedir o agravamento de situação.

Ante o exposto, defiro a liminar para suspender, até o julgamento final deste conflito, todos os atos praticados nos autos da Ação Discriminatória nº 0801235-25.2024.8.18.0042, em tramitação na Vara de Conflitos Fundiários de Teresina/PI, até o julgamento de mérito deste Conflito de Competência, designando o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI para decidir os pleitos urgentes nessa ação, na forma do art. 955 do CPC.

Oficiem-se, com urgência, aos Juízos envolvidos, comunicando o teor desta decisão e solicitando que, no prazo de 5 dias, prestem as informações que entenderem pertinentes.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO