0176188-14.2025.3.00.0000

HC 1004175/RO (2025/0176188-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHOADVOGADOS:MARCOS ANTONIO FARIA VILELA DE CARVALHO - RO000084CAIO NOBRE VILELA - RO012536IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:J C LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J C L, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (apelação criminal n. 0000545-93.2015.8.22.0701).

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas penas do artigo 217, §1º, do Código Penal (estupro de vulnerável devido à embriaguez), e artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fornecer bebida alcoólica), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado.

Ocorreu o trânsito em julgado na origem em 3/7/2024 (fl. 42).

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que a condenação do paciente baseou-se, essencialmente, na palavra da vítima, que afirmou não se recordar dos fatos após ingerir bebida alcoólica.

Assere que a manifesta insuficiência probatória é evidente, até mesmo porque o depoimento da mãe afirma que a filha foi entregue "completamente desacordada" (fl. 7).

Invoca que as conclusões sobre o laudo seriam equivocadas (falta de nexo causal) e que a vulnerabilidade temporária decorrente de embriaguez deve ser cabalmente demonstrada.

Explica que houve erro na valoração da prova, ao desconsiderar a versão apresentada pelo paciente sem fundamentação adequada, assim como a violação ao princípio da correlação.

Sustenta que a pena aplicada foi desproporcional.

Requer, inclusive liminarmente, "suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo do presente habeas corpus, sustando-se a execução da pena imposta ao paciente; [...] d) No mérito, a concessão definitiva da ordem para anular o acórdão condenatório proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia nos autos da Apelação Criminal nº 0000545-93.2015.8.22.0701, determinando-se a absolvição do paciente por insuficiência de provas, nos termos do , do Código de Processo Penal; e) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a concessão da ordem para anular o acórdão condenatório, determinando-se a realização de novo julgamento pela Corte de origem, com a devida observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência" (fl. 14).