0177426-34.2026.3.00.0000

HDE 14209/EX (2026/0177426-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M R C ZOUTRO NOME:M R CADVOGADO:WILLIAN DUARTE SANTOS - SP462103REQUERIDO:P Z

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, com pedido de tutela de urgência, promovida por M. R. C. Z. contra P. Z., cujo objeto é a sentença de divórcio exarada pelo Tribunal de Imperia, Itália.

A requerente aponta a necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a existência de perigo de dano grave e imediato, em razão de sua irregularidade migratória desde 2022, vencimento do passaporte em 12.5.2026 e da necessidade de resguardar os filhos menores, cuja estabilidade familiar depende da regularização documental da mãe.

Requer, desse modo, a concessão da medida liminar para a expedição de certidão ou declaração judicial que ateste o recebimento e a pendência de homologação da Sentença 43/18 e que certifique o estado civil de divorciada da requerente, para apresentação às autoridades migratórias e consulares italianas até o julgamento do presente feito.

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não se verifica a existência dos requisitos para a concessão da medida.

Os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, intime-se a requerente para que, em 30 dias, apresente a tradução por tradutor juramentado no Brasil da certidão de óbito do requerido (fl. 10).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do -E, parágrafo único, do RISTJ.

HDE 14209/EX (2026/0177426-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M R C ZOUTRO NOME:M R CADVOGADO:WILLIAN DUARTE SANTOS - SP462103REQUERIDO:P Z

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, visto que "não foi apresentada a Guia de Recolhimento da União - Cobrança" (fl. 40), impossibilitando a verificação do pagamento.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN