0177879-29.2026.3.00.0000

HC 1095380/SC (2026/0177879-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FERNANDO VELOSOADVOGADO:FERNANDO VELOSO - SP498971IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:SILVIO VEIGAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em benefício de S V – condenado pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado –, em que a defesa aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que, em 26/6/2025, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para fixar valor mínimo para indenização por danos morais (Autos n. 0001979-90.2017.8.24.0055 - fls. 18/19 e 194/214).

O impetrante alega nulidade por cerceamento de defesa, por indeferimento de nova oitiva da vítima e realização de depoimento especial com trechos inaudíveis, o que teria comprometido o contraditório e a ampla defesa.

Sustenta nulidade também por falta de enfrentamento específico das teses defensivas, pois não teriam sido examinadas contradições relevantes, fragilidades do depoimento especial, possível contaminação do relato da vítima e ausência de prova material.

Argui vício estrutural no standard probatório adotado na sentença, que teria admitido condenação com base em “altíssimo grau de probabilidade – entre 95% a 99%”, o que relativiza a presunção de inocência, inverte o ônus da prova e esvazia o princípio do in dubio pro reo.

Aponta fragilidade do conjunto probatório e risco de erro judicial, afirmando que a condenação se baseou em relatos indiretos, depoimento especial com limitações técnicas e laudo psicológico apoiado em indícios, em contexto de vulnerabilidade cognitiva da vítima que exigiria maior rigor na análise.

Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório.

No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

EDcl nos HC 1095380/SC (2026/0177879-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAEMBARGADO:SILVIO VEIGAADVOGADO:FERNANDO VELOSO - SP498971INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Silvio Veiga à decisão de fls. 262-263, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.

Sustenta a parte embargante que:

[...] a certidão acima de 12 de maio de 2026 demonstra que inexiste trânsito em julgado da condenação (fl. 270).

Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

É o relatório.

Decido.

Assiste razão à parte Embargante.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN