0178424-36.2025.3.00.0000

HDE 12119/EX (2025/0178424-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A M VREQUERENTE:G C F MADVOGADO:RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899REQUERIDO:M A M VREQUERIDO:G C F MADVOGADO:RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado em conjunto por MA M V e por G C F M, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 151-156).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 15-53), acompanhada de apostila (fl. 13 e fl. 54), de tradução oficial (fls. 54-97) e de acordo por ela homologado (fls. 15-53; e fls. 54-97). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Dessa forma, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

HDE 12119/EX (2025/0178424-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A M VREQUERENTE:G C F MADVOGADO:RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899REQUERIDO:M A M VREQUERIDO:G C F MADVOGADO:RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES - SP211899

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN