0178630-21.2023.3.00.0000

Sentença

Órgão

AJC ASSESSORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. M M (AGRAVANTE), 3. L M P M (AGRAVADO), 2. L M P M (AGRAVADO), 4. S S M (AGRAVADO), 5. T K M (AGRAVADO)

Advogados

AMANDA VIEIRA BEDAQUI (OAB 51641/DF), ROGÉRIO DA VEIGA DE MENESES (OAB 46195/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, LUCÊNIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE ALCÂNTARA CARVALHO (OAB 2897/PI), VEIGA MENESES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Em 5/5/2025, L. M. P. M., por advogado constituído, apresentou contestação (fl. 327), sustentando a incompetência da justiça suíça para dispor sobre bens localizados no Brasil e invocando a lex rei sitae e o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios, com fundamento no art. 23, II, do Código de Processo Civil, bem como a vedação de homologação de decisão estrangeira em matéria de competência exclusiva da jurisdição brasileira (art. 964 do Código de Processo Civil).

Argumentou também que a renúncia em favor de menor, sem autorização judicial, não é admitida pelo direito brasileiro (art. 1.806 do Código Civil), requerendo o indeferimento da homologação ou, subsidiariamente, a não extensão de seus efeitos à menor (fl. 327). Em 7/5/2025, os autos foram distribuídos à Corte Especial, nos termos do art. 216-K do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fl. 329)

Subsidiariamente requer que os efeitos da decisão estrangeira não atinjam a menor L. M. P. M. (menor), pois a renúncia teria sido feita pela mãe, L. M. P. M., como sua representante, porém sem autorização judicial.

Em 10/6/2025, a requerida apresentou esclarecimentos e novos documentos (fls. 342-398), informando que o inventário movido em 2013, na 2ª Vara de Sucessões de Fortaleza/CE (n. 0144570-83.2013.8.06.0001), trata exclusivamente de bens situados no Brasil - imóveis em Fortaleza, Aquiraz e Aracati - , razão pela qual apenas a Justiça brasileira é competente. Destacou que o pedido de reconhecimento da renúncia foi formulado na ação de inventário em 2018, indeferido pelo juízo, e que o agravo interposto foi desprovido, com embargos de declaração que mantiveram a impossibilidade; após o trânsito, o requerente buscou a homologação no STJ.

Em réplica, o requerente (fls. 463-467) defendeu que a renúncia observou as exigências formais e materiais da lei suíça, constitui ato jurídico perfeito e deve ser reconhecida sem limitação territorial, invocando a unidade da sucessão e a vedação à renúncia parcial (art. 1.808 do Código Civil), sua irrevogabilidade (art. 1.812 do Código Civil) e o art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro como elemento de conexão pelo último domicílio do falecido.

Sustentou, ainda, que os arts. 12 da Lei de Introdução e 23 do Código de Processo Civil tratam apenas de jurisdição, não de direito material sucessório. Em tréplica, a requerida reafirmou a necessidade de autorização judicial para renúncia envolvendo interesses de menor e a inviabilidade de homologar decisão estrangeira que versa sobre bens situados no Brasil, por se tratar de competência exclusiva da jurisdição nacional.

O MPF deu parecer pela não homologação da decisão estrangeira, por infringir a previsão do art. 23, inc. II, do CPC.

É, no essencial, o relatório.

A homologação de decisão estrangeira – quer emitida por órgão arbitral, pelo Poder Judiciário de outro Estado ou acordo entabulado por instrumento público – tem natureza constitutiva e de contenciosidade limitada, razão pela qual a análise deve cingir-se aos requisitos presentes no Código de Processo Civil (CPC), no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiro, também conhecida como Convenção de Apostilamento (Decreto 148/2015).

O art. 961 do CPC – que tem conteúdo similar ao do art. 216-D do RISTJ –prevê os requisitos necessários à homologação de decisão estrangeira, quais sejam:

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.

§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.

§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Para que as assinaturas de documentos estrangeiros tenham validade no território pátrio, faz-se mister que elas tenham passado pela legalização consular, também chamada de consularização, ou que atendam aos requisitos da Convenção de Apostilamento, internalizada pelo Decreto n. 148/2015. Portanto, se o Estado em que o documento foi produzido fizer parte da convenção, os documentos devem ser apostilados; já para os documentos produzidos em países que ainda não a integrem, os documentos devem ser consularizados ou legalizados.

Não obstante os argumentos dos requerentes, não é possível deferir a homologação das decisões em questão, pois há de se reconhecer a ofensa ao art. 23, II, do CPC, segundo o qual:

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

[...]

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

No presente caso, é inconteste que a renúncia à herança pela filha menor L. M. P. M. por meio de sua representante legal, ocorreu de acordo com a legislação helvética, sem atenção às peculiaridades da lei brasileira.

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).

2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.420.785/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/5/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES.

1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.

2. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.

3. A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor no momento da propositura da demanda, mas pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência.

4. Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada pela inobservância de formalidades essenciais, devendo ser afastada a incidência do prazo ânuo previsto nos arts 2.027, parágrafo único, do Código Civil e 1.029, parágrafo único, do CPC/1973.

5. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do Código Civil, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (art. 166, IV) e de não produzir qualquer efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular" (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 04/03/2013).

6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 880-881. Agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.585.676/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/3/2020.)

Como a renunciante era menor à época da renúncia, era necessário que a renúncia à herança se desse por meio de decisão judicial.

Embora haja julgados da Corte Especial, o art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ autoriza a homologação por decisão monocrática, desde que haja jurisprudência consolidada da Corte Especial sobre o tema, o que é o caso da questão em tela, como constata da jurisprudência abaixo:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 23 DO CPC. VEDAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO. ART. 964 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.

1. Discussão sobre a validade de testamento particular que se situa na esfera de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira (art. 23, II, CPC).

2. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 964, CPC).

3. Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente.

(HDE n. 7.932/EX, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)

Ante o exposto, por ofensa aos arts. 23, inc. II, e 964 do CPC, indefiro o pedido de homologação de decisões estrangeiras.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. M M (REQUERENTE), 2. L M P M (REQUERIDO), 3. L M P M (REQUERIDO), 4. S S M (REQUERIDO), 5. T K M (REQUERIDO)

Advogados

AMANDA VIEIRA BEDAQUI (OAB 51641/DF), ROGÉRIO DA VEIGA DE MENESES (OAB 46195/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, LUCÊNIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE ALCÂNTARA CARVALHO (OAB 2897/PI), VEIGA MENESES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. M M (REQUERENTE), 2. L M P M (REQUERIDO), 3. L M P M (REQUERIDO), 4. S S M (REQUERIDO), 5. T K M (REQUERIDO)

Advogados

AMANDA VIEIRA BEDAQUI (OAB 51641/DF), ROGÉRIO DA VEIGA DE MENESES (OAB 46195/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, LUCÊNIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE ALCÂNTARA CARVALHO (OAB 2897/PI), VEIGA MENESES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

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SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

2. M M (REQUERIDO), 1. L M P M (REQUERENTE), 3. L M P M (INTERESSADO), 4. S S M (INTERESSADO), 5. T K M (INTERESSADO)

Advogados

ROGÉRIO DA VEIGA DE MENESES (OAB 046195/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), AMANDA VIEIRA BEDAQUI (OAB 051641/DF), LUCÊNIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE ALCÂNTARA CARVALHO (OAB 002897/PI)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. M M (REQUERENTE), 2. L M P M (REQUERIDO), 3. L M P M (REQUERIDO), 4. S S M (REQUERIDO), 5. T K M (REQUERIDO)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), AMANDA VIEIRA BEDAQUI (OAB 051641/DF), LUCÊNIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE ALCÂNTARA CARVALHO (OAB 002897/PI)