0178829-72.2025.3.00.0000

HC 1004667/SP (2025/0178829-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JHONESS ARTHUR VICTORINO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONESS ARTHUR VICTORINO DA SILVA, tendo apontado como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Depreende-se do autos que o paciente foi condenado a uma pena de 7 (sete) anos 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990.

Posteriormente, o paciente propôs revisão criminal no Tribunal de origem, a qual foi julgada improcedentes.

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido pelo crime de roubo cometido no ano de 2012, em um posto de gasolina, sob a alegação de o reconhecimento realizado na delegacia de polícia é nulo e não houve reconhecimento em juízo.

Ainda, diz que deve ser redimensionada a dosimetria da pena aplicada ao paciente, para que seja afastada a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista que não foi apreendida nenhuma arma de fogo.

Ademais, sustenta que também deve ser afastada a majorante do concurso de crimes, isso porque, ao serem ouvidas em juízo, as vítimas confirmaram que foram apenas dois patrimônios atingidos.

No mais, alega que o regime de cumprimento de pena deve ser revisto, afirmando que não há fundamentação idôneas para a manutenção do paciente em regime mais gravoso que aquele permitido pela pena a ele aplicada.

Ao fim, requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena, para se afastar a majorante do emprego de arma de fogo e d diminuição da fração de aumento pelo concurso de crimes. Além disso, pede a alteração do regime de cumprimento de pena.

O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido do "não provimento" da ordem de habeas corpus (fls. 127-134).

É o relatório. DECIDO.

Da análise detida da petição inicial do habeas corpus, constata-se que a presente impetração se insurge contra acórdão, funcionando como substitutivo do recurso próprio, motivo pelo qual, por si só, não deve ser conhecida (AgRg no HC 936880/SP, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 19/09/2024).

Com efeito, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Adiante, a pretensão defensiva resvala na via estreita do habeas corpus, que impossibilita o revolvimento de matéria fático-probatória nestes autos, consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, devendo ser observadas as escorreitas conclusões do Tribunal local, soberano no enfrentamento de fatos e de provas.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes.

III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como a função da agravante e dos demais integrantes, com hierarquia e divisão de tarefas.

IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. (...) Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 895457 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 16/05/2024).

Sendo assim, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem e se acolher a tese da defesa sobre como se deu o reconhecimento do paciente na persecução criminal, bem como a respeito das provas produzidas acerca da utilização de arma de fogo e sobre a quantidade de crimes efetivamente ocorridos implica necessariamente em reexame das provas produzidas nos autos, o que não é permitido pelo caminho do habeas corpus, sob pena desta Corte se tornar uma terceira instância de apelação, que ao cabo é o que busca a defesa.

Além disso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas nº 440, do Superior Tribunal de Justiça e nº 718 e nº 719, do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito.

No mais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima c citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica b) § 2º do art. 33 do CP) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do) e; c) a gravidade concreta do delito. art. 33 do CP Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRgno HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.

No caso dos autos, o acórdão ora impugnado, ao tratar do regime inicial de cumprimento de pena, estabelecido de maneira mais gravosa, fundou-se nas circunstâncias judicias reconhecidas como desfavoráveis e nas características do fato praticado pelos executores.

Dessa forma, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO