0178889-45.2025.3.00.0000

HC 1004678/SP (2025/0178889-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:MARIA EDUARDA BARBOSAADVOGADO:MARIA EDUARDA BARBOSA - SP464882IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ANDERSON ALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON ALVES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0021714-75.2016.8.26.0577.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 666 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 633):

"SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).

APELO DEFENSIVO ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DE ALEGADA DUPLICIDADE DE ACUSAÇÕES PELO MESMO FATO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

NULIDADES INOCORRIDAS RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA POSTERIOR DISTINTA, NÃO SE VISLUMBRANDO DUPLA ACUSAÇÃO OU 'BIS IN IDEM' PRELIMINAR AFASTADA.

DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA BEM DEMONSTRADAS PALAVRA DE AGENTES DA LEI CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO E SE MOSTRANDO DESCABIDO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE, DENEGANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL RECURSOS DESPROVIDOS."

No presente writ, a defesa sustenta que houve deficiência na defesa técnica anterior, que não interpôs recurso especial ou extraordinário, resultando no trânsito em julgado do acórdão e na expedição de mandado de prisão.

Afirma que a deficiência de defesa constitui nulidade absoluta, conforme a Súmula 523 do STF, e que o habeas corpus é instrumento adequado para desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo para interposição de recursos.

Requer, em liminar e no mérito, a desconstituição do trânsito em julgado, a reabertura do prazo para interposição de recursos e a colocação do paciente em liberdade.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

É certo que esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual, a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, in verbis:

"No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu".

Na hipótese, verifica-se que, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há falar em ausência de defesa técnica, tendo em vista que o ora paciente foi assistido durante toda a instrução processual por advogado por ele escolhido, que atuou em todas as fases do processo, apresentando resposta à acusação (fls. 268/269), participando ativamente da audiência de instrução e julgamento (fl. 385), apresentando alegações finais (fls. 420/422) e interpondo recurso de apelação(fls. 453 e 462/465).

Constata-se da leitura dos autos que a atuação defensiva foi satisfativa, deduzindo as teses necessárias ao exercício do direito da defesa

Nesse contexto, não há que se confundir deficiência de defesa com discordância de tese defensiva assumida pelo advogado que atuou anteriormente no feito. Deficiência de defesa não se confunde com o entendimento pessoal dos impetrantes quanto à técnica de defesa escolhida pelo causídico anterior.

Ainda que se conclua pela existência de defesa técnica deficiente, é certo que, para seu reconhecimento, é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo, não se admitindo sua alegação genérica, ao argumento de que a condenação teria sido rigorosa ou de que não foram interpostos os recursos cabíveis.

No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. FEITO INCLUÍDO EM MESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A recorrente foi condenada por estelionato (art. 171 do Código Penal) pela obtenção indevida do seguro-defeso entre 1999 e 2015, com pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se houve nulidade processual por deficiência de defesa técnica; e (ii) se a falta de intimação do advogado do julgamento do habeas corpus configura violação ao direito de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nulidade processual por deficiência de defesa técnica exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do STF, que dispõe que a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova do prejuízo para o réu.

4. A mera alegação de que o advogado anterior não apresentou documentos essenciais ou recursos tempestivos não é suficiente para configurar nulidade, pois cabe à defesa optar por sua estratégia processual, inclusive pela interposição ou não de recursos, conforme o art. 574 do CPP.

5. É incabível a alegação de nulidade pela falta de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do habeas corpus, embora admita a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do artigo 69 e 70 do Regimento Interno do TRF-5. IV. DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido.

(RHC n. 185.155/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 13/12/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu no caso.

2. Ademais, vige no sistema processual o princípio da voluntariedade recursal, sendo facultado ao réu a interposição de recurso contra decisão que lhe seja desfavorável, de modo que a ausência de interposição de recurso de apelação não constitui, por si só, nulidade por deficiência de defesa.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 941.007/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.)

Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique o provimento do recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK