0179337-81.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 1. RODRIGO CARDOSO PINHEIRO (RECORRENTE)

Advogado

RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB 107260/RS)

Impugna a fixação de valor mínimo para reparação civil, por pedido genérico do Ministério Público, ausência de debate específico e arbitramento desarrazoado.

Aponta novo bis in idem pela dupla valoração da gravidez da vítima – como consequência do crime na primeira fase e como causa de aumento do art. 234-A, III, do Código Penal na terceira fase –, requerendo o expurgo dessa utilização na pena-base.

Indica erro técnico na valoração negativa da conduta social, por vir centrada em ciúme, possessividade e agressividade dirigidos apenas à vítima.

Aduz, por fim, necessidade de revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea, vedação de execução provisória e suficiência de medidas cautelares alternativas.

Em caráter liminar, requer a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou a substituição por medidas cautelares diversas; e a suspensão dos efeitos do acórdão no que tange ao cúmulo material e às valorações dosimétricas impugnadas.

No mérito, requer: a declaração de nulidade das provas digitais, com o seu imediato desentranhamento; a absolvição pelos fatos 2, 3 e 5, por evidente atipicidade da conduta, e 4 e 5, por insuficiência probatória; o afastamento do concurso material e o reconhecimento da continuidade delitiva com fração proporcional e fundamentada; o afastamento dos bis in idem na dosimetria e do erro técnico na valoração da conduta social, com redução das penas-bases; o afastamento da fixação de valor mínimo para reparação civil; e a revogação definitiva da prisão preventiva.

Estes autos foram distribuídos a mim por prevenção (AREsp n. 3.209.430).

É o relatório.

O writ é manifestamente inadmissível.

É nítida a inobservância do princípio da unirrecorribilidade e a subversão do sistema recursal, diante da tramitação simultânea de agravo em recurso especial e de habeas corpus com mesmo pano de fundo e pretensões semelhantes.

Além disso, a impetração deste remédio constitucional somente se justifica quando há ilegalidade manifesta, de fácil e imediata constatação, restrita a questões de direito, sem incursão no conjunto probatório da ação penal. Na espécie, essa condição não se verifica.

No tocante à alegada nulidade das provas digitais, a questão nem sequer foi enfrentada pelas instâncias a quo, e não se admite a supressão de instância. De todo modo, não se verifica, nem da sentença nem do acórdão, a utilização de tais elementos para a formação da conclusão condenatória.

Quanto ao pedido de absolvição, para desconstituir a convicção da instância a quo de que há quadro probatório suficiente para condenação (fl. 69), evidenciando-se o constrangimento pelo relato das vítimas, RN, KC, Cristiane, as quais mencionaram que o réu agredia as meninas fisicamente e ameaçava elas de morte caso contassem os abusos (fl. 34), imprescindível seria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, providência inviável de se promover no rito célere e estreito do writ.

No que se refere ao concurso material e à continuidade delitiva, aplicável a jurisprudência segundo a qual não é possível a aplicação da continuidade delitiva entre os delitos de estupro qualificado (art. 213, § 1.º, do Código Penal) e estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), pois se tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos e que possuem circunstâncias elementares bastante distintivas (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023); e de que, mesmo nos casos em que não é possível determinar com exatidão matemática a quantidade de crimes praticados, se o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitirem concluir que houve 7 (sete) ou mais crimes, a fração de aumento deve ser em grau máximo. Tema 1.202 do STJ (REsp n. 2.022.196/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025).

Quanto à dosimetria, há elementos que desbordam dos comuns à espécie aptos a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime – emprego de grave ameaça e violência no crime de estupro de vulnerável – e das consequências do delito – abalo psicológico da vítima, com crises de ansiedade, ideação suicida e necessidade de utilização de tratamento medicamentoso –, sem que isso implique bis in idem. E, no tocante à conduta social, os elementos ali considerados (comportamento possessivo e controlador) são reconhecidamente aptos a justificar o incremento da pena-base (AgRg no HC n. 785.236/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023), sendo irrelevante eventual inadequação técnica no nome da circunstância (AgRg no HC n. 848.133/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).

Quanto à prisão, é cediço que, subsistindo um dos motivos constantes do decreto de segregação cautelar inicial, é possível a manutenção da custódia com remissão aos fundamentos antes expendidos (RHC n. 128.951/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021).

Por fim, a via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois a sua imposição não acarreta ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção (HC n. 482.106/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019).

Assim, indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR