0179812-81.2019.3.00.0000

Dezembro 20251 evento

1. 18 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (REQUISITANTE), 3. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO), 5. ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (INTERESSADO), 6. MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTERESSADO), 1. OLGA GARRIDO BRAGA (REQUERENTE), 2. DORANITA ALVES DE JESUS (HERDEIROS DE)

   Advogados

   FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB 108883/RJ), MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF)

   PET na Prc 5150/DF (2019/0179812-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:OLGA GARRIDO BRAGAADVOGADO:FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883HERDEIROS DE:DORANITA ALVES DE JESUSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINTERESSADO:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362

   DECISÃO

   Trata-se de petição apresentada por OLGA GARRIDO BRAGA (fl. 202-215), requerendo levantamento do montante requisitado em nome da beneficiária falecida DORANITA ALVES DE JESUS, bem como a transferência do crédito para a conta bancária de titularidade da patrona da requerente.

   Junta procuração e escritura pública de sobrepartilha e adjudicação de bens.

   É o relatório. Decido.

   Do que se observa dos autos, sobre o valor requisitado não recai qualquer marcação de bloqueio.

   Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi adjudicado na forma da escritura pública de fls. 209-214. Referido documento indica como autora da herança DORANITA ALVES DE JESUS (CPF n. 026.***.***-87), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 1.

   No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

   Em relação ao pedido de transferência de valor para conta pessoal da advogada, a pretensão não merece acolhimento. O pagamento das requisições expedidas no âmbito desta Corte em decorrência de processos judiciais é realizado de forma automatizada, por sistema próprio, mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia, sendo inviável operacionalizar o pagamento de maneira diversa, dada a quantidade de pagamentos realizados mensalmente.