0180016-81.2026.3.00.0000

HC 1095878/RJ (2026/0180016-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JOSE DOMICIO ARAUJO DE PAIVAPACIENTE:HELDER DA SILVA FERREIRAPACIENTE:VALDEMIR FERREIRA RIBEIROPACIENTE:JOSE NILTON DOS SANTOS VENANCIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

HELDER DA SILVA FERREIRA, JOSÉ DOMÍCIO ARAÚJO DE PAIVA, JOSÉ NILTON DOS SANTOS VENÂNCIO e VALDEMIR FERREIRA RIBEIRO alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0329316-45.2021.8.19.0001.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados, cada qual, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.

A defesa aduz, em síntese, que a condenação se haveria baseado em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, em desacordo com as formalidades estabelecidas no art. 226 do Código de Processo Penal. Assim, postula a absolvição dos pacientes, nos termos dos arts. 155 e 386, VII, ambos do CPP.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do mandamus, por inadequação da via eleita (fls. 303-307).

Decido.

Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação prolatado em 3/2/2026, transitado em julgado no dia 1º/4/2026, segundo informações obtidas no sítio eletrônico da Corte local. Em 8/5/2026, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelos pacientes, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, assim se posicionando: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.

Muito embora não se ignore a ampliação do uso do habeas corpus nem a importância dessa ação constitucional para a defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, prejudica as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ