Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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HC 1095881/SP (2026/0180116-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEX RODRIGUES DOS SANTOS MOREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/10/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1095881/SP (2026/0180116-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEX RODRIGUES DOS SANTOS MOREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de A. R. DOS S. M. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.
O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de redistribuição do feito para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com fundamento na existência de regramento administrativo vinculante no âmbito da Corte local que veda a medida.
No presente writ, a impetrante alega que foi editado o Comunicado Conjunto n. 871/2025, pela Presidência e pela Corregedoria-Geral da Justiça, estabelecendo a manutenção da distribuição e do processamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes na competência criminal, vedando a redistribuição automática para Anexos e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ressalvada hipótese envolvendo vítima do gênero feminino, até regulamentação específica.
Sustenta que o Juízo criminal apontado é incompetente para julgar o caso, porque os crimes contra crianças e adolescentes devem ser processados pelas Varas de Violência Doméstica e Familiar, enquanto inexistir vara especializada.
Afirma que a magistrada, embora ciente de precedentes deste Superior Tribunal, ajustou sua atuação ao Comunicado Conjunto n. 871/2025 e manteve a competência da 5ª Vara Criminal.
Aduz que o comunicado contraria o art. 23, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, que prevê a preferência pelo processamento nas Varas de Violência Doméstica na ausência de vara especializada.
Assevera que o ato administrativo também se afasta do entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no EAREsp n. 2.099.532/RJ, segundo o qual as ações penais relativas a crimes contra crianças e adolescentes devem tramitar nas Varas de Violência Doméstica e, apenas na falta destas, nas varas criminais comuns.
Afirma que a manutenção do feito na vara criminal comum gera constrangimento ilegal por suposta incompetência do juízo.
Requer, liminarmente e no mérito, a redistribuição do processo para a Vara da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de São Bernardo do Campo.
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.
Essa não é a situação presente, pois o pedido se confunde com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, cabendo melhor análise após a manifestação do Ministério Público Federal, postergando-se o seu exame para o julgamento de mérito.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
HC 1095881/SP (2026/0180116-6)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALEX RODRIGUES DOS SANTOS MOREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 12/05/2026.