0180129-40.2023.3.00.0000

HC 826584/SP (2023/0180129-1)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOPRISCILA MORGADO CURY - SP308034IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GISELE MAURA PIZONIPACIENTE:RODRIGO DE MORAES FERNANDESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

GISELE MAURA PIZONI e RODRIGO DE MORAES FERNANDES alegam serem vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1506549-78.2022.8.26.0228.

Consta dos autos que os acusados foram condenados à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 8 anos e 4 meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006.

A defesa pugna, em síntese, pela redução da fração de aumento da reincidência para 1/6, com a compensação integral com a atenuante da confissão e aplicação da diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, por fim, a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 438-440).

Decido.

Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 29/07/2022. A defesa impetrou o HC em 26/05/2023, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que este writ é substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).

Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.

Apesar da ampliação do uso do habeas corpus, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ