0180183-35.2025.3.00.0000

AgRg nos EDcl no HC 1004930/SP (2025/0180183-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOAGRAVADO:KAROLLY LIMA DA SILVAADVOGADO:ALOISIO HENRIQUE NORI - SP253551INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EDcl nos HC 1004930/SP (2025/0180183-3)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESEMBARGANTE:KAROLLY LIMA DA SILVAADVOGADO:ALOISIO HENRIQUE NORI - SP253551EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por KAROLLY LIMA DA SILVA contra a decisão monocrática de fls. 20-22, que não conheceu do habeas corpus porque o pedido não havia sido instruído com a decisão que decretou a prisão preventiva da embargante.

Nas razões dos embargos, a defesa apresenta o decreto prisional e pede o provimento do recurso, a fim de que seja apreciado o mérito do habeas corpus, com a concessão da ordem.

É o relatório.

Considerando que a defesa apresentou o decreto prisional, recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e passo, portanto, a reconsiderar a decisão de fls. 20-22, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.

Portanto, não se conhece da impetração.

Porém, em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acordo impugnado apresenta ilegalidade flagrante, o que permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I e V, do Código Penal, uma vez que teria sido surpreendida enquanto mantinha em depósito 8 comprimidos do medicamento Cytotec, que não tem registro na Anvisa. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.

A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 25-24):

Os elementos colhidos no caso concreto apontam para a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão da conveniência da instrução processual e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o endereço residencial informado pela autuada no momento da prisão é distante da comarca em que os fato delituoso foi praticado, revelando o risco de, caso seja colocada em liberdade, possa embaraçar o deslinde da ação penal. Ademais, há indícios de que a autuada pratica os ilícitos associada a uma de suas filhas, maior de idade, a revelar a periculosidade que sua conduta representa para a sociedade em geral.

Outrossim, importa mencionar que o delito praticado é hediondo e a pena máxima cominada é 15 anos de reclusão, (art. 273, §1° do Código Penal), ou seja, muito superior aos 4 anos reclamados para a decretação da prisão preventiva (artigo 313, I, do CPP). Portanto, no caso concreto, mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, revelando-se imperiosa a manutenção da custódia cautelar.

Ademais, que não há nos autos comprovação de que a autuada seja responsável pelo cuidado de filhos menores, a justificar a prisão domiciliar.

Embora a indiciada tenha colaborado com a Autoridade Policial, não tendo resistido a prisão, e possua bons antecedentes, neste momento de cognição sumária, a gravidade em concreto do delito impõe a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, evitando a reiteração criminosa.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, e com fundamento no Art. 310, II, 312 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do investigado Karolly Lima da Silva EM PRISÃO PREVENTIVA.

A leitura do decreto prisional revela que não estão presentes nenhum dos riscos tutelares que autorizariam a decretação da medida.

De fato, a custódia cautelar foi decretada com fundamento na suposta necessidade de assegurar a instrução criminal, porque a paciente reside em local distante da sede do juízo, e para a garantia da ordem pública, porque ela teria cometido o crime em concurso com a sua filha e porque o delito é considerado hediondo.

Não é possível, contudo, estabelecer relação lógica entre o fato de a paciente residir em local relativamente distante do local do crime e a conclusão de que, em razão disso, ela poderia "embaraçar o deslinde da ação penal", em especial quando se considera o seu direito a permanecer em silêncio e a possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência.

De igual modo, a mera circunstância de a paciente supostamente haver cometido o crime em concurso com a sua filha não pode ser considerada determinante para caracterizar especial reprovabilidade da infração penal, que não apresenta circunstâncias concretas que permitam classificá-la como grave, mormente quando se considera a pequena quantidade de medicamentos apreendida.

Na verdade, o Juiz de primeiro grau, a par do concurso de mencionados agentes, não trouxe nenhuma motivação concreta para a prisão da paciente, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, circunstância que por si só impõe a sua revogação.

Soma-se a isso que o delito não envolveu o uso de violência ou grave ameaça e que a paciente é ré primária.

Nesses termos, são suficientes no caso as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para futuros atos de intercâmbio processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES