0180569-02.2024.3.00.0000

AgInt no TutCautAnt 504/GO (2024/0180569-1)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHASAGRAVANTE:ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHASADVOGADOS:JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945AGRAVADO:CARLOS MORENO SOARESADVOGADO:VITOR SILVEIRA ROCHA - GO038878

DECISÃO

Examina-se agravo interno com pedido de reconsideração interposto por AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS e ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS em face da decisão unipessoal (e-STJ fls. 1375-1377), por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que é objeto de análise nos autos conexos do AREsp 2.739.461/GO, tendo em vista o óbice da Súmula 735/STF.

Tendo em vista o julgamento do AREsp 2.739.461/GO, ao qual vincula-se esta tutela cautelar, verifica-se a perda superveniente do objeto.

Com efeito, o recurso especial ao qual se pretendia, por meio da presente tutela cautelar, conferir efeito suspensivo, foi julgado por decisão monocrática desta relatoria, publicada em 05/12/2024, a qual conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ.

Assim, observa-se que foi exaurida a finalidade da tutela cautelar pretendida, no sentido de atribuir efeito suspensivo a recurso especial que não foi conhecido.

É entendimento consolidado desta Corte que a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória que objetiva a atribuição de efeito suspensivo, por perda de objeto (AgInt na TutAntAnt 199/SP, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no TP 2.309/SC, Segunda Turma, DJe de 06/05/2024; AgInt nos EDcl no AgInt no TP 4.054/RJ, Quarta Turma, DJe de 02/06/2023; AgInt na MC 23.989/AM, Terceira Turma, DJe de 16/11/2020).

Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, JULGO PREJUDICADO, por perda de objeto, o pedido de tutela provisória e o agravo interno interposto contra a decisão que o indeferiu.

Publique-se. Intimem-se.